Convenções Acordos E Dissídios Coletivos No Setor De Calçados

Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportarse de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de…

1nconstituc1onalidade do art. 8." do Código Penal....................... 141 8. Outras exceções â regra da territorialidade............................................................ 141 159 Capítulo XI CONFLITO APARENTE DE NORMAS 8.1 Tratados, convenções e regras de direito internacional................................ 142 1. Conceito ............................... . 162 8.2 Imunidades…

conhecimento e aplicação do direito positivo. Cada ramo do Direito possui princípios próprios, que informam todo o sistema, podendo estar expressamente previstos em lei ou ser implícitos, isto é, resultar da conjugação de vários dispositivos legais, de acordo com a cultura jurídica formada com o passar dos anos de estudo de determinada matéria. O processo penal não foge à regra, sendo regido, primordialmente, por princípios, que, por vezes, suplantam a própria literalidade da lei. Na…

que, na visão de Pessagno e Bernardi, “era um animal, uma força sobrenatural (ou uma planta, mas, preferencialmente, um animal) e se considerava vinculado, de modo particular, aos indivíduos integrantes de uma tribo, uma família, uma casta ou um setor da comunidade, que poderiam, ou não, ser transmitidos hereditariamente, quando individualizados. Isto porque, ao lado dos totens individuais, existiam os de grupo, de membros da comunidade, do clã a estabelecer-se entre eles uma hierarquia…

civil. Direito anterior: Art. 71 da Lei nº 6.015. Deve ser ressaltado que a Lei faculta apenas a realização solene do ato de acordo com a confissão religiosa dos nubentes, sendo certo que toda a documentação a ser apresentada perante o oficial da habilitação é determinada e especificada pela legislação civil. Os outros documentos impostos pela autoridade religiosa, de acordo com a confissão dos noivos, são determinações estranhas à legislação civil e peculiares a cada uma delas. O rito a…

exige a capacidade das partes. A capacidade de comprar e vender se reconhece, pois, em todos os que, nos termos do Código, são capazes de contratar. Mas além das incapacidades comuns a todos os contratos, a lei, com fundamento na moralidade das convenções, estabelece outras, de caráter especial, entre elas se incluindo a de que trata o art. 1.132, que tem origem na Ordenação, Livro 4, Título 12, que visava a "evitar muitos enganos e demandas que se causam e podem causar nas vendas que…

aspectos principais de cada um destes importantes impostos federais que vão ser cobrados com muitas questões seja em Direito Tributário, seja em Legislação Aduaneira ou, principalmente, em Legislação Tributária. ESTUDO DOS ASPECTOS DO FATO GERADOR De acordo com a melhor doutrina o fato gerador de qualquer tributo é uno e indecomponível. No entanto, cada fato gerador traz, em sua “hipótese de incidência” (previsão abstrata e genérica, estabelecida em lei), diversos aspectos…

para a concessão 136 7. Pena cumprida no estrangeiro, tentativa de amenizar a não aplicação do pnncípio ne bis in idem e inconstitucionalidade do art. 8.° do Código Penal 8. Outras exceções à regra da territorialidade 141 141 8.1 Tratados, convenções e regras de direito internacional 142 8.2 Imunidades diplomáticas 143 8.2.1 143 Abrangência, extensão e exclusão da imunidade SUMÁRIO 8.2.2 Características das imunidades diplomáticas 8.3 Imunidades consulares 8.4…

Processual Civil do JusPODIVM. Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ…

.............................. 659 Caetés - Vara Única .......................................................................................................................................................................................... 660 Calçado - Vara Única ........................................................................................................................................................................................ 661 Camaragibe - 1ª Vara Cível .................