Contribuição Previdenciária Patronal

5 1-12-2011 a 31-7-2012 Lei 12.546/2011 Serviços exclusivamente de TI e TIC. 2,0 1-8-2012 a 31-12-2014 Lei 12.715/2012 Serviços de TI e TIC que se dediquem a outras atividades. 2,5 e redução da contribuição de 20% 1-4-2012 a 31-7-2012 Lei 12.546/2011 2,0 e redução da contribuição de 20% 1-8-2012 a 31-12-2014 Lei 12.715/2012 Serviços de TI e TIC exclusiamente referentes a suporte técnico em equipamentos de informática em geral. 2,0 1-4-2013 a 31-5-2013 MP…

texto: Por Zenaide Carvalho A contribuição previdenciária sobre a receita bruta, chamada "desoneração da folha", foi instituída pela lei 12.546/11 e regulamentada pelo Decreto 7.828/12. O texto legal traz algumas regras para o pagamento da contribuição patronal previdenciária sobre o décimo terceiro salário de 2012. Entretanto, as informações contidas no decreto não são suficientes para o cálculo, particularmente para as empresas que foram obrigadas a tal contribuição no decorrer…

que: a) até 31.12.2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (cota patronal), à alíquota de 2%: I - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 - vigência a partir de novembro/2013; II - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas…

desoneração da folha de pagamentos para um conjunto de bens especificados da indústria, comércio e serviços. Esse plano consiste na substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), sobre o salário dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais por uma contribuição sobre o faturamento, ou seja, pela contribuição de 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida pelas atividades abrangidas pela legislação,…

que: a) até 31.12.2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (cota patronal), à alíquota de 2%: I - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 - vigência a partir de novembro/2013; II - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas…

• Prazo de vigência da desoneração: até 31/12/2014. DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTOS A desoneração da folha de pagamento faz parte do programa Brasil Maior, e consiste na substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento sob a alíquota de 20%, por uma contribuição de 1 ou 2 por cento, sobre o total de Receita Bruta auferida pela empresa. DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTOS • A primeira Medida Provisória publicada foi a MP 540, em 01/12/2011,…

que: a) até 31.12.2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (cota patronal), à alíquota de 2%: I - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 - vigência a partir de novembro/2013; II - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas…

que: a) até 31.12.2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (cota patronal), à alíquota de 2%: I - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 - vigência a partir de novembro/2013; II - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas…

Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras; dispôs sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva e alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Devido ao maior interesse e envolvimento com a questão previdenciária, campo de maior atuação da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, esse artigo irá analisar a desoneração da folha de pagamentos como um todo, bem como tecer alguns…

desvantagem. Logo analisaremos o motivo desta diferença em duas empresas do mesmo ramo de atividade. Palavras-chave: Desoneração Folha Pagamento. Contribuição Previdenciária. Previdência Social. INTRODUÇÃO A alteração recente na legislação brasileira, através, da implantação do “Plano Brasil Maior”, trouxe a mudança no cálculo de recolhimento patronal do INSS sobre a folha de pagamento. Onde se tinha uma alíquota de 20% de imposto que incidia sobre a folha das empresas, com…