Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem…

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem…

MINAS GERAIS Curso a distância de Graduação em Ciências Contábeis Renata Ramos de Souza ROTEIRO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA PARA PRODUTORES DO SETOR AGROPECUÁRIO: subsídios orientativos para os fornecedores cooperados Juiz de Fora 2012 Renata Ramos de Souza ROTEIRO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA PARA PRODUTORES DO SETOR AGROPECUÁRIO: subsídios orientativos para os fornecedores cooperados Relatório Final de…

Social não será financiada, mas haverá seu custeio. Não se trata de financiamento, como se fosse um empréstimo bancário, em que haveria necessidade de devolver o valor com juros e correção monetária. Trata-se de custeio, o que é feito por meio de contribuição social.”. Seja qual for a denominação adotada, infere-se do supracitado dispositivo verdadeira aplicação do princípio da solidariedade, porquanto a ideia de solidariedade social legalmente imposta é de que todas as pessoas devem…

MÓDULO 0131 Trabalho Rural O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado. EMPREGADOR RURAL Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou…

raciocínio, MARTINEZ (2010, p. 49) afirma: “que a Previdência Social é a principal senão a única, fonte material do direito previdenciário”. O objetivo do direito previdenciário é disciplinar todas as relações jurídicas compreendidas na seara previdenciária, contidas desde a filiação, inscrição, contribuições e prestações. As fontes do direito previdenciário são materiais, ou seja, Previdência Social, básica e complementar, e algumas instituições e institutos trabalhistas, e também são…

inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração; trabalhador associado à cooperativa de produção; 14 Contribuinte individual – Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre salário-base; (categoria utilizada até a competência 02/2000) 15 Contribuinte individual – Transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração; 16 Contribuinte individual – Transportador autônomo, com contribuição sobre…

2.2 Previdência Social.......................................................................................... 2.3 Princípios norteadores da previdência social................................................. 3. Sujeitos da relação jurídico previdenciária................................................. 3.1 Tipos de Segurados....................................................................................... 3.1.1 Segurados obrigatórios.......................................................

sistema de transporte . O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

"valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/2007). 20/08/2012 COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Entidades financeiras e equiparadas JULHO/2012 Pagamento mensal da COFINS pelas entidades financeiras e equiparadas - 7987. Nota: Conforme o disposto na Lei nº 11.488/2007, o prazo…