Contribuição Previdenciaria Sobre

DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão de multa e de juros de mora as contribuições previdenciárias, a partir da época da prestação dos serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO, ATUALIZAÇÕES E MULTAS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. O devedor que se vê obrigado por meio de decisão judicial ou acordo a adimplir verbas de prestação de serviços deve recolher as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes e não repassadas aos cofres da União com as devidas…

A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL Fernando Facury Scaff ∗ e Edson Benassuly Arruda ∗ * Sumário: 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação do Tema A incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários Da natureza jurídica das verbas trabalhistas a título de: hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, terço…

a) Terço constitucional sobre férias e Adicional de horas extras:: Segundo a jurisprudência fixada no STF, somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, restando excluídas as verbas acima citadas em virtude de sua natureza indenizatória. b) Aviso prévio indenizado: O aviso prévio indenizado é pago ao empregado, na iminência de ser desligado da empresa, sem que exista contraprestação de serviço no período, permitindo que o…

DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CHAPECÓ (SC), 2012 RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária…

2013 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. 1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 2.0, deve incidir sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS LEANDRO A. LUNARDI leandro@lunardi.adv.br 2013 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE Legislação de Referência: PAGAMENTOS Constituição Federal de 1988 – art. 195 Lei nº 8.212/91 – arts. 22 incisos I e III MP nº 540/2011 - Plano Brasil Maior Lei nº 12.546/2011- Conversão da MP nº 540 MP nº 563/2012 - Ampliação do benefício e redução de alíquota  Lei nº 12.715/2012 - Conversão da MP nº 563 e Ampliação de…

Artigo Crime contra a Previdência Social em face da Lei n º 9.983/00 (1) Francisco Dias Teixeira Procurador Regional da República em São Paulo Sumário: I - Introdução; II - A Lei nº 9.983, de 14.7.2000; III - Apropriação indébita previdênciária e sonegação de tributos; IV - A extinção da punibilidademediante pagamento; V - O princípio da insignificância. I - Introdução 1. Delimitação do objeto. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no…

primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um…

Cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de sua empregada doméstica. Assim diz a legislação, art. 216, inciso VIII do Decreto 3.048/99,que aprovou o Regulamento da Previdência Social: é o empregador doméstico o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de seu empregado, sendo-lhe facultado descontar do salário do doméstico a parte que lhe couber, senão vejamos: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das…

lei consiste que na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta, tendo como intuito a perda de competitividade dos setores intensivos em mão de obra, atrair investimentos para eles, gerar empregos e induzir à formalização, por meio dasubstituição da CPP por uma contribuição sobre o faturamento ou as vendas, com alíquotas…