Contra A Manutenção Da Obrigatoriedade Do Voto

DUARTE, Presidente e Relator. RELATÓRIO Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE E RELATOR) Cuida-se de recurso de apelação interposto por ADELINO JOÃO ZORZO e TEREZA AUGUSTA ZORZO contra decisão de fls. 87/89 que julgou extinta a ação, entendendo que restou operada a decadência da ação de revogação de doação intentada contra JAIR JOÃO ZORZO e LOURDES ZORZO, perante a comarca de Cerro largo. Em suas razões, os apelantes sustentam a reforma da decisão, alegando não incidir na espécie o…

referentes a manutenção dos condomínios Guarda de documentos Documentos e obrigações do condomínio Imposto de renda do condomínio CNPJ do condomínio Cadastro de contribuições do Municipio Empregados Cuidados nas contratações Convenção Coletiva do Trabalho Atribuições dos funcionários Contribuições confederativas Tabela dos encargos sociais Contratação de profissional autônomo Cuidados com empresas que terceirizam Novo Código Civil - Dispositivos pertencentes ao tema…

Hediondos (Lei nº. 8.072/90) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º, II e seu § 1º, com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos constitucionais, mas…

para a exploração do comércio externo. Também incentivou a produção manufatureira e protegendoa da concorrência através de uma forte política alfandegária. Houve várias medidas de proteção ao comércio marítimo. Um exemplo: foi a criação de leis contra o transporte de produtos da metrópole e das colônias inglesas por navios estrangeiros. Esta lei evitava gastos com fretes para navios estrangeiros e impedia a evasão de moedas para o exterior, deixando o lucro do comércio no país. Estes foram

forma irresponsável, sem controle ou planejamento, em busca de um lucro. A resposta da natureza para essas atividades foi catastrófica e rápida, a partir das três últimas décadas, o Governo Federal passou a se preocupar com meios legais de defesa contra a degradação ambienta 1 II. O QUE É LEGISLAÇÃO FLORESTAL É o conjunto de normas jurídicas que se…

Antropólogos, historiadores, críticos literários e pensadores das mais variadas tendências têm visto nos métodos positivistas de fazer ciência uma regressão aos determinismos do século XIX. O alvo comum a ser combatido seria o seu vezo factualista – “contra fatos não há argumentos” [...]; vezo que ignoraria o drama das relações intersubjetivas e, em escala maior, o movimento contraditório da História ao qual, desde Hegel e Marx, se dá o nome de dialética. O positivismo seria a…

Trabalho de História “Ditadura Militar” O retorno ao presidencialismo Em janeiro de 1963, Jango convocou um plebiscito para decidir sobre a manutenção ou não do sistema parlamentarista. Cerca de 80 por cento dos eleitores votaram pelo restabelecimento do sistema presidencialista. A partir de então, Jango passou a governar o país como presidente, e com todos os poderes constitucionais a sua disposição. Porém, no breve período em que governou o país sob regime presidencialista, os…

desestruturará o Estado. Diferente é o caso de retirarmos um artigo que diga respeito à forma ou exercício de poder, que por estar ligado diretamente a organização do Estado, causará uma desestruturação do último. Tudo que está na Constituição é obrigatoriedade? Tudo que está na Constituição é lei (norma)? Nem tudo que está presente na Constituição é norma. O preâmbulo é um exemplo, diz respeito a questões filosóficas. Se houver conflito entre preâmbulo e o texto da Constituição,…

públicas, inclusive, prevê o art. 5º da referida lei, esta matéria, pois entendimento diverso dá ensejo à verdadeira burla, ao deixar na mão do causador do acidente a responsabilidade exclusiva pela desoneração do dever de indenizar, apesar da obrigatoriedade do seguro. Ademais, a indenização deve ser paga por qualquer das Seguradoras integrantes do consórcio, mesmo estando a descoberto o prêmio, pouco importando esteja o veículo identificado. Acerca da natureza jurídica do…

até hoje assim predomina. Para fins de visualização, citamos as estatísticas divulgadas pelas Juntas Comerciais do Brasil, que indicam a constituição de 4.300.257 (quatro milhões, trezentos mil, duzentos e cinqüenta e sete) sociedades limitadas, contra 20.080 (vinte mil e oitenta) sociedades anônimas, no período compreendido entre 1985 a 2003 2 . Como o advento do “novo” Código Civil, as sociedades limitadas sofreram muitas e importantes alterações, algumas que resultaram em…