Contestação Por Repetição Ao In Debito

os fatos que a ensejam, pelos quais o autor formula seu pedido e sobre os quais o juiz decidirá na sentença. A parte autora faz, portanto, a afirmação de um ou mais fatos que podem ou não corresponder à verdade. Tais afirmações vão de encontro à contestação dos fatos pelo réu, que também pode ou não corresponder à verdade. Por sua vez, o juiz, a quem se dirigem as afirmações, nada sabe sobre o caso que irá apreciar, sendo necessário que as partes lhe dêem subsídios que motivarão sua…

Iguaçu – Estado do Paraná, onde serão recepcionadas as intimações e notificações derivadas desta demanda, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c.c Pedido de Tutela Antecipada com pleito de Repetição de Indébito, em face de bv financeira s/a – crédito, financiamento e investimento, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999, 15º…

por mudança de faixa etária - Aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/98, mesmo tratando-se de contrato celebrado antes de sua vigência Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Abusividade do reajustamento por faixa etária reconhecida Repetição do indébito dos valores em que incidiram a majoração, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação Pedido procedente - Invertidos os ônus da sucumbência - Recurso provido.…

pode transferir a T. C deve comunicar a D da penhora. Se D não foi avisado da penhora, paga e se exonera. Mas se D foi notificado da penhora e paga, ele responde judicialmente e T também. (penhorado) C 100 D T Assunção da Dívida (ou cessão de débito): É o negócio jurídico bilateral, por meio do qual terceiro assume a responsabilidade da divida contraída pelo devedor originário, sem que a obrigação deixe de ser ela própria. (é a mesma dívida). É necessária a concordância expressa do…

Crédito Comercial. Princípio da Singularidade. Interposição de um Único Recurso para Atacar Duas Decisões Distintas. 5. Cédula de Crédito Industrial. Embargos. Adjudicação. Dies a Quo. 6. Cédula de Crédito Industrial. Sentença. Error in procedendo. Causa madura. 7. 8. 9. 10. 11. 12. Cédula de Produto Rural. Nulidade. Fraude à Execução. Arrematação. 13. Cédula de produto rural. Prévio Pagamento. 28. Nota promissória em branco.…

pois o julgamento se refere apenas à procedência da extinção de condomínio. A propósito, colaciono entendimento jurisprudencial desta Corte pertinente à questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. ART. 520, CAPUT, DO CPC. REGRA GERAL. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 520 do CPC, devem os recursos ser recebidos no duplo…

com número .............................., com endereço a Rua ............................, CEP..........., Cidade de ......................................, e no mais qualificada nos autos ora epigrafados, através de seus advogados e procuradores "in fine" assinados, vem, respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, 165, I do Código Tributário Nacional e artigo 964, I do Código Civil…

SERASA e SPC 32. A empresa SERASA e sua concorrente SPC, preliminarmente, podem aduzir, como de costume, que a contra-fé será recebida por preposto, no entanto, a esta forma processual será suprida a condição de legitimação da parte em sua Contestação. Caso contrário seu entendimento, que não conteste. 33. A falar do SPC, sua duvidosa efetividade jurídica, na iniciativa de sua criação pela Câmara de Dirigentes Lojistas, não deveria obter o resultado desastroso como sua negligência alcança

expor: PRELIMINARES: 1. DO PEDIDO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De início, pugna a parte Autora expressamente pela dispensa da audiência de conciliação, usando como fundamento a decisão da e. 1ª Turma Recursal da Capital, in verbis: “A presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte(s), é público, notório e incontestável que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja.

processo administrativo venha a ser encerrado? Resposta: O protesto judicial se adotado ―tout court‖ arrasaria com o sistema de enlutamento de direitos materiais: a) ao crédito tributário pela Fazenda, b) à repetição do indébito pelo contribuinte e c) ao de aforar ação executiva ou de repetição (facultas agendi). A inserção do protesto como causa interruptiva da prescrição de direito de ações deve-se ao transplante acrítico do direito privado para o direito tributário. Bastando ver que a…