Administracao direta e indireta

unicamente pelo fato da Fundação ter um patrimônio personalizado voltando ao interesse social, sem fins lucrativos, enquanto as autarquias prestam serviço Público personificado. Hoje o ordenamento jurídico admite: FUNDAÇÕES PÚBLICAS Com personalidade jurídica de direito Privado. (REGRA) Com personalidade jurídica de direito Público. (EXCEÇÃO) O Estado disponibiliza parte do seu patrimônio e cria uma fundação, sendo esta uma Fundação integrante da administração pública (capital do estado), podendo ter personalidade jurídica de direito Público ou Privado. Personificação Patrimonial – Disponibilização de parte do patrimônio do Estado. Personalidade jurídica – As fundações Públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Já as Fundações Públicas de direito público adquirem personalidade jurídica no exato momento que a lei instituidora entrar em vigor. Fundações Públicas – Entidade da Administração Indireta, instituída pelo Poder Público mediante a personificação do patrimônio público que, dependendo da forma de criação (autorizada ou criada por lei) adquire personalidade jurídica de direito público ou privado, ao qual a lei atribui competência legislativa específica, consubstanciadas, regra geral, em atividades de interesses sociais. (a serem definidas por lei complementar). Entendimento da doutrina e…

Administração a que ele pertence. 3.3 Princípio da Moralidade A moralidade administrativa como princípio segundo Helly Lopes Meirelles, “constitui hoje pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública”. Conforme doutrina não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”. Assim, o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o…

|15 | |2.1 Considerações gerais |15 | |2.2 Conceito |15 | |2.3 Histórico |17 | |2.4 Princípios fundamentais …

escolha a apresentar proposta; Concurso público: na qual o DO coloca o contrato em concurso público, de modo a que qualquer entidade possa apresentar uma proposta, sendo escolhida a proposta mais vantajosa para o DO;  Concurso limitado por prévia qualificação: este tipo de processo de selecção é efectuado em duas partes. Na primeira fase o DO publica um anúncio de concurso documental destinado a seleccionar as entidades com capacidade técnica, económica e financeira para executar a…

(normalmente abreviado por S.A., SA ou S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. |Índice | |1 Natureza da…

provados. Da Ação de Cobrança 15 As execuções previstas nos arts. 583 e seguintes do Código Civil, são ações de cobrança. As ações ordinárias podem ser de cobrança. Da Ação de Cobrança 16 DO PROCEDIMENTO A ação de cobrança pode ser intentada no processo de conhecimento ou no processo de execução, para tal o Código de Processo Civil elenca os seguintes procedimentos: a) Procedimento executório, arts. 583 e seguintes do citado diploma legal; b) Procedimento…