Contabilização Da Empresa Projetada Prestadora De Serviço Contábil Em Prefeituras

garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa." (HC 103.660, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30-11-2010, Primeira Turma, DJE de 7-4-2011.) "Crime contra a ordem tributária. Imputação penal deduzida contra sócios da empresa. Acusação que deve narrar, de modo individualizado, a conduta específica que vincula cada sócio ao evento supostamente delituoso. A questão dos delitos societários e a inadmissível formulação de acusações genéricas. Ofensa aos…