Constituição De E Presas

de desvalorização da mulher dentro do contexto penitenciário, que, de modo geral, foi previsto apenas para homens, sem atender para características especiais, que vão desde as circunstancias da pratica de certos delitos, a situações envolvendo mães presas e seus filhos. Muitas mulheres, após o período de permanência dos filhos, entregam os mesmos para familiares ou para abrigos e muitas vezes perdem o contato com as crianças.Esse período de separação dos filhos é considerada pela…

como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos.” NELSON MANDELA – Long Walk to Freedon, Little Brown, Lodres: 1994. 6 RESUMO O trabalho consiste em traçar um perfil das condições da mulher presa em três capítulos. Primeiramente, fazendo uma análise da inserção dos direitos fundamentais que garantem a dignidade da mulher como pessoa humana na ordem jurídica apresentando a trajetória da conquista dos direitos da mulher, o sistema de…

Quando uma pessoa é presa, todos os seus outros direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo, garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Como já exposto acima, o art. 38 do…

presos assim como qualquer outro cidadão livre, são possuidores de obrigações e igualmente direitos. Esses direitos estão assegurados em relevância, na Constituição Federal, sob o pacto de São José de Costa Rica, onde o Brasil é signatário e também a Lei de Execução Penal, onde há especificado os direitos assegurados Com a entrada em vigor da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, nasceu o Estado Democrático de Direito, trazendo junto com ele as garantias constitucionais,…

doutrinas, monografias jurídicas. O interesse pelo assunto foi devido o crescente aumento de mulheres reclusas lactantes, e o sistema carcerário não dispõem de local adequado para acomodar os binômios mãe e filho e garantir o aleitamento materno. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais asseguram ás presidiárias e aos lactentes condições que permitem a amamentação, porém, o Estado e omisso em não assegurar através de políticas públicas a proteção legal as particularidade da…

ir e vir livremente: na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal. O habeas corpus no Brasil O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou, mas foi novamente incluído no…

em celas superlotadas a um abandono total. O direito dos presos é violado, não lhes sendo assegurado um mínimo de condições humanas e que sofrem todos os tipos de violência, até mesmo pelos agentes penitenciários. As mulheres grávidas presas sofrem ainda muito mais, pois não há uma conscientização por parte do Estado e da própria sociedade no sentido de implementar melhorias no sistema penitenciário que possam trazer uma condição digna para essas mulheres e seus futuros…

DO TEMA A Penitenciária Feminina do Distrito Federal, popularmente conhecida como Colméia, destina-se ao recolhimento de mulheres sentenciadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, nos regimes semi-abertos e fechados, bem como de presas provisórias, que aguardam julgamento pelo Poder Judiciário. Atualmente a Colméia tem uma população carcerária de 569 mulheres reclusas em regimes prisionais diversos, os números de detentas que deixam o presídio é bem menor que a…

atendimento e consulta de pena, enviar a listagem das presas com direito a indulto/comutação porque o Decreto anual determina que as listas saiam das casas prisionais diretamente para o judiciário. Além disso, fazem expediente na casa, selecionando as apenadas a serem atendidas pela Defensoria, pesquisam nos terminais para informação e orientação à presa, comparam os prontuários com os processos na Defensoria e verificam situações de processos de presas correntes em mais de uma…

Carlos Fredderico Moreira Seigneur BRASÍLIA 2011 RESUMO O presente estudo teve como objetivo abordar a questão do direito previsto Constitucionalmente do Aleitamento Materno nos Presídios Femininos, que é um direito dúplice, pois atinge a mãe presa que tem direito a amamentar seu filho, assim como o bebê, que tem o direito de ser alimentado pelo leite materno, visto que há vantagens comprovadas à sua saúde. Acerca do tema foi descrito o amparo legal, ou seja, quais são as…