Conforme O Art 826 Do Cpc

obrigatoriedade da prestação de caução é entendimento predominante nas Cortes Pátrias, conforme se verifica em decisão do Egrégio Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, em sua 2ª Câmara Cível, Agravo do Instrumento 195.174.131, publicada em RT 729/314: "EMENTA – MEDIDA CAUTELAR – Sustação de Protesto – Caução – Faculdade colocada ao Juiz e não obrigação – Inteligência do art. 804 do CPC. O Artigo 804 do CPC é uma faculdade colocada ao Juiz e não uma obrigação, razão por que fica a…

de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo- doc.01), com escritório profissional sito à Rua barrão do rio branco, n°572, Cidade de Castanhal-PA, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente com base no art.827 do CPC, à presença de vossa Excelência propor: MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE INHANGAPI-PA, pessoa jurídica de direito Público, CPJ: 05171921000130, com sede na avenida Ernani lameira,…

ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. O procedimento previsto nos arts. 826 a 838 do CPC cuida dos casos em que alguém tenha direito ou esteja obrigado a caucionar. Trata-se, claramente, de demanda não cautelar, porquanto revela-se satisfativa da pretensão levada a juízo. Ademais, não ostenta referibilidade – na…

1 – Nas medidas cautelares preparatórias conservativas, é obrigatória a observância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC)? R: Não é obrigado respeitar o prazo de 30 dias, pois não causará prejuízo à parte. 2 – No caso de deferimento de liminar cautelar complexa (múltiplos atos a serem cumpridos), quando começa a correr o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (da efetivação parcial ou total) R: O entendimento que…

EMBARGOS DE TERCEIRO Dispositivos legais – art. 1046 a 1054 CPC Definição: é a demanda que dá origem a processo de conhecimento de procedimento especial, através da qual se busca excluir bens do demandante da apreensão judicial determinada em processo de que ele não é sujeito (Alexandre Câmara) Legitimidade ativa – art. 1046 – aquele que não é parte no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem. § 1º - “terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor” –…

TEMPORARIEDADE – temporário é algo que não dura para sempre. A cautelar assim o é, pois tem duração limitada no tempo, produzindo efeitos até que desapareça a situação de perigo que a ensejou, ou nos casos expressamente previstos nos artigos 806 e 808 do CPC. 2.4. REVOGABILIDADE – Como será visto, a tutela cautelar é concedida com base em summaria cognitio, ligada a situações de emergência (periculum in mora) e que demandam superficial cognição sobre o direito discutido (fumus boni…

mencionar que mesmo a autonomia formal do processo cautelar perdeu certo espaço nos últimos tempos, com as reformas processuais de 2001/2002. Exemplo dessa perda de autonomia encontra-se no artigo 273, §7° (com redação dada pela Lei 10.444/2002) do CPC, que passou a permitir a concessão incidental de tutelas cautelares no seio do processo de conhecimento, mediante aplicação do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência. 2.2. INSTRUMENTALIDADE – deve-se a PIERO CALAMANDREI4 a…

sua execução. Assim a ação cautelar tem caráter instrumental, pois seu objetivo é assegurar a eficácia prática do provimento definitivo. Segundo Mário Luiz Fogaça Vicari, a tutela antecipada não tem caráter antecipatório, mas sim de antecipação, conforme esclarece o referido autor, in verbis: “a tutela não antecipatória, senão antecipada, já que a antecipação não se refere a alguma qualidade da tutela, mas a seu momento procedimental diferenciado e, portanto melhor seria falar-se em…

da presente é dia 21 de agosto de 2015. Conforme o artigo 16, da Lei n.º 6.830/80, dispõe: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora”. Desta forma, o presente embargos se encontram TEMPESTIVO ao seu prazo. II - CARÊNCIA DE AÇÃO. No caso supracitado, e em análise da documentação ora anexada, verifica-se que os débitos cobrados, encontram-se devidamente pagos, conforme demonstra o depósito do tributo…

Aula 3 EFEITOS DA POSSE Os efeitos da posse vem detalhadas nos arts. 1210 a 1222, CC e são relativas às ações possessórias, à percepção dos frutos, às benfeitorias, à responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa e à usucapião*. (* terá estudo em aula própria). 1. Defesa imediata da Posse. Cumpre ponderar que não é só por meio das ações possessórias que o possuidor pode defender a posse. Isso porque o art. 1210, CC permite ao possuidor, direto ou indireto, nos limites do…