Concubinato E Herança

integrado pelos pais casados ou em união estável, ou por um deles e pelos descendentes legítimos, naturais ou adotados.2 Herdeiros Legítimos Os herdeiros legítimos, que constituem aqueles nomeados pela lei, ou os que a lei elege para receberem a herança, seguindo uma ordem de preferência, existem três classes que impõe o limite para testar em até cinqüenta por cento do acervo deixado: os descendentes, as ascendentes e o cônjuge. Os demais, que são…

não é necessário recorrer ao judiciário. Vale lembrar que está conversão não produz efeitos pretéritos, sendo válido quando registrada. Da União Estável: Antigamente a união entre pessoas de sexos opostos sem casamento era denominada concubinato. No CC de 1916, havia dispositivos que faziam restrições a esse modo de convivência, proibindo doações ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou até mesmo a inclusão desta como beneficiária de contrato de…

companheiro, tem direito ao reconhecimento como filho concebido na constância do casamento. Como dito anteriormente, quando falamos de direito sucessório para o embrião concebido e guardado em laboratório e só inseminado post mortem do autor da herança, as opiniões passam a divergir, há um lado a favor e outro contra este direito à sucessão. O lado que defende que o embrião não terá direito a sucessão se baseia na premissa que serão herdeiros apenas aqueles vivos ou concebidos até a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA FAMILIA PARALELA: concubinato putativo JOÃO PESSOA 2013 FAMILIA PARALELA: concubinato putativo Projeto monográfico apresentado a Professora Mestra Márcia Bicalho da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconheceu a união estável, ou seja, a convivência duradoura entre homem e mulher, sob o mesmo teto ou não, com objetivo de constituir família, como entidade familiar, antes conhecida como concubinato puro, tendo seus participantes vivido as margens da lei. Duas leis foram criadas para regular esta forma de relacionamento, leis 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, dando respaldo legal aos companheiros com relação à partilha de bens,…

Resumo: O presente estudo aborda o reconhecimento da União Estável como entidade familiar prevista na Constituição Federal e seus efeitos sucessórios Sumário: 1. Surgimento da união estável – concubinato 1.1 Concubinato no Código Civil de 1916 - 1.2 A Família no novo Código Civil - 1.3 A União Estável na Atualidade - 2.1. União estável é Equiparada ao Casamento? - 2.2 Conquista dos direitos Patrimoniais dos Companheiros - 2.3 Efeitos jurídicos da união estável - 3. Sucessão dos…

FACULDADE POTIGUAR DA PARAÍBA CURSO DE DIREITO EDINALDO DA SILVA NAVARRO JUNIOR Os Direitos Concernentes ao Concubinato Sob a Luz do Código Civil de 2002. JOÃO PESSOA / 2010 EDINALDO DA SILVA NAVARRO JUNIOR Os Direitos Concernentes ao Concubinato Sob a Luz do Código Civil de 2002. Monografia apresentada à Faculdade Potiguar da Paraíba, Curso de Direito para…

destes últimos anos. SUMÁRIO: APRESENTAÇÃO..............................................................................................................11 Capítulo I – CONCUBINATO.....................................................................................14 1.1 – Espécie e conceito de concubinato.............................................................................. 14 1.2 –Orientação da Jurisprudência após a Constituição de 1988,…

Casamento, união estável e concubinato. Casamento ou matrimônio/matrimónio é o vínculo estabelecido entre duas pessoas mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica são as relações sexuais. As pessoas casam-se por várias razões, mas normalmente o fazem para dar visibilidade à sua relação afetiva, para buscar estabilidade econômica e social, para formar família, procriar e educar seus filhos e

patrimoniais desde as súmulas ao Código Civil. Passada a parte introdutória busca-se esclarecer como se dá a sucessão do companheiro, elucidando acerca das noções gerais de sucessão, como é feita a abertura da sucessão, aceitação, renúncia e cessão da herança e a peculiaridades contidas na ordem da vocação hereditária. Destarte, chega-se ao terceiro capítulo, onde serão exibidas as formas de concorrência sucessória previstas no artigo 1.790 do Código Civil. Com base na doutrina e…