Concubinato Adulterino

instituto da adoção só foi ter espaço na legislação pátria através de Augusto Teixeira de Freitas, jurisconsulto do Império, com a consolidação das Leis Civis, em 1858, ao determinar aos juízes: “conceder cartas de legitimação aos filhos sacrílegos, adulterinos e incestuosos, e confirmar as adoções”. Adiante, através da influência de Clóvis Beviláqua, o instituto da adoção foi recepcionado pelo Código Civil brasileiro de 1916 (Lei 3.071/16), ao argumentar que a adoção estava…

casar, constituem concubinato. Segundo Roberto Senise Lisboa (2009, p.153), a união estável é: A união estável é a relação íntima e informal, prolongada no tempo e assemelhada ao vinculo decorrente do casamento civil, entre sujeitos de sexos diversos (conviventes ou companheiros), que não possuem qualquer impedimento matrimonial entre si. O termo união estável teve início a partir da lei de divórcio em 1977, anterior a lei os conviventes eram igualados a concubinos não…

diploma. Estas providencias prepararam o terreno para a abolição da escravidão no reino, que teve logar com o Alvará de 16 de janeiro de 1773. Este diploma estabeleceu: a) Quanto ao preterito, que os escravos ou escravas nascidos, quer de concubinatos, quer de legítimos matrimonios, cujas mães ou avós são ou houverem sido escravas, fiquem no captiveiro em que se acham durante a sua vida sómente. Aquelles, porem, cuja escravidão vier das visa vós ficavam livres e desembargados,…

2000 (doc. 2), conforme restará provado pelas testemunhas adiante arroladas. 2. Impende salientar que, tanto a requerente, quanto seu ex-companheiro ………………, são solteiros (docs. 3 e 4), de molde a afastar, desde logo, qualquer presunção de concubinato adulterino. 3. Pretende, assim, a requerente, justificar o período em que conviveu com o falecido, e que foi superior a 5 (cinco) anos, para o fim de habilitar-se ao recebimento de pensão previdenciária do INSS, que por direito lhe cabe. EX…

impossível, por imoral, quando alguém promete uma prestação a outrem se ele se prostituir, ou se mutilar ou se dedicar a um comércio proibido etc. Assim decidiu o Tribunal do Rio Grande do Sul: "C) ato prometendo uma recompensa para a vida em concubinato é condição imoral, nula em face do art. 116 do Código Civil" (RT, 122/606). #248 O legislador brasileiro atribuiu efeitos diversos à condição, conforme seja ela física ou juridicamente impossível. A condição de não fazer coisa…

possibilidades: ou pode nascer por força de lei, quando assumiria a denominação de legal, ou pode ter origem em decisão judicial.86 83 Id. Ibid., p. 19. 84 Id. Ibid., p. 19. 85 FELIPE, J. Franklin Alves. Adoção, guarda, investigação de paternidade e concubinato. Rio de Janeiro : Forense, 1996. p. 18. 86 Encontra-se em Alberto TRABUCCHI esta dupla face da guarda: “Quando si parla di affidamento, l‘espressione può essere intesa in duplice significato: affidamento come diretta…

(adotando)/adotado, e. g., arts. 369 e 376 do Código Civil e arts. 40, § 3S, e 49 do ECA. A exceção marido e mulher deve, porém, ser interpretada com ampliação semântica, por força da Constituição Federal de 1988, que equiparou a União Estável (concubinato puro, não havendo impedimento para os concubinos converterem sua união estável em casamento civil) ao Casamento Civil. Assim, quando se lê marido e mulher, deve-se ampliar a compreensão para os concubinos. O Estatuto da Criança e do…

comunidade formada entre qualquer dos ascendentes com os descendentes, seja por vínculo consanguíneo ou civil (adotivo).122 E, mesmo não indicadas de forma expressa, para Maria Berenice, as uniões homoafetivas e uniões estáveis paralelas (“concubinato adulterino”) também merecem o abrigo do direito das famílias.123 Houve também a preocupação do constituinte em ressaltar a igualdade entre os sexos, diante da necessidade de se pôr fim a um passado discriminatório em que o homem chefiava a…

a Lei da Guarda Compartilhada Obrigatória (Lei 13.058/2014) 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças en união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união estável 8.4.3 A união homoafetiva e o seu enquadramento como união estável Relações de parentesco 8.5.1 Conceito, modalidades e disposições gerais (arts. 1.591 a 1.595 do CC) 8.5.2 …

Evitar trabalhos insalubres – Art. 192 a 196 CLT 9- Conseguir licença de gestação – Art. 7/XVIII CF e 392 CLT. 10-Tentar fazer do filho herdeiro – Art. 1.597-1.598 CC (Os nascidos 180 a 300 dias, presumem-se gerados na constância do casamento ou concubinato). DISSIMULAÇÃO DA GRAVIDEZ «A gravidez existe, porque negar?» 1- Para provocar aborto Art. 124 a 127 CP 2- Com vergonha da sociedade – Art. 307 CP 3- Para adquirir um novo emprego – Art. 307 CP 4- Quando provoca o Adultério (Revogado)…