Conceitos Incidência Legal E Incidência Econômica

fim de que seja delimitado sobre quais situações haverá a sua incidência para a arrecadação dos tributos. Sendo assim, para Vittorio Cassone2 a hipótese de incidência é considerada “uma descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter que pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente)”. No entanto, não se pode referir que hipótese de incidência é a mesma coisa que fato gerador, uma vez que enquanto aquela

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA RIO DE JANEIRO 1 2013 CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para aprovação na…

mercadoria, poder-se-á afirmar quem é o sujeito ativo dessa relação jurídica tributária. 1 A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A regra-matriz de incidência tributária corresponde a uma estrutura lógica, cuja finalidade é expressar o conteúdo de uma determinada norma tributária. Entretanto, não é qualquer ilação empreendida pelo intérprete que leva à construção de uma regra-matriz de incidência tributária. Esta, como a própria nomenclatura denuncia, limita-se à construção normativa…

relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais empregados na construção civil. Todavia, não há certeza quanto a essa permissão, uma vez que hora o texto legal fala em…

Por meio da matemática estatística e financeira, ele estuda o nível de incidência de doenças, falecimentos, acidentes de trabalho, acidentes de trânsito e perdas decorrentes por fenômenos naturais. As Ciências Atuariais está envolvida com o controle e planejamento de riscos financeiros de curto, médio e longo prazo. Para ser um atuário é necessário que o profissional se identifique com matérias exatas e domine muitos conceitos de economia e principalmente de matemática. Outras…

administrativos de vários municípios e inclusive o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo de forma contrária. Essa miscelânea de decisões vem ocorrendo em razão dos conceitos extremamente amplos trazidos pela Lei Complementar 116/03, ao definir o que é exportação de serviços e, principalmente, pela falta de um parâmetro legal do que efetivamente se entende por “resultado”, para os fins da prestação de serviço destinada ao exterior. É claro que as isenções praticadas nas exportações…

riscos e expectativas financeiros e econômicos, principalmente na administração de seguros e pensões. Suas metodologias mais tradicionais são baseadas em teorias econômicas, envolvendo suas análises numa forte manipulação de dados, num contexto empresarial. Portanto, atuária é uma área de conhecimento multidisplinar, onde o domínio de conceitos em economia, administração, contabilidade, matemática, finanças e estatística são fundamentais para o entendimento dos modelos atuariais mais…

SEMINÁRIO 1 – REGRA-MATRIZ S DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – QUE É NORMA JURÍDICA? E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? QUAL A FUNÇÃO DO CONSEQUENTE NORMATIVO? Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO E PRICIPAIS ESTUDOS DA CIÊNCIAS ATUÁRIA ............................4 3 CONTROLADORIA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A EMPRESA...........................5 4 REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO, PIS E COFINS............................6 5 ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL.....................................................................7 6 IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA INTERNA NA GESTÃO EMPRESARIAL...........8 7 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

objetivo analisar a possibilidade da aplicação do princípio da capacidade contributiva na responsabilidade tributária. Ou seja, quando se coloca pessoa diversa do contribuinte para arcar com as despesas públicas, suscita-se a questão de se a capacidade econômica deste terceiro responsável deve ser observada ou não. Para tanto, faz-se necessário primeiramente o estudo do instituto da responsabilidade tributária e suas classificações, como também do princípio da capacidade contributiva,…