Competências Da União

DIAS AULA 7: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Na aula de hoje, estudaremos o tópico “repartição de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte possuía numa das mãos todas as competências do Estado…

Competências Legislativas e Não Legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1 - INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de…

“A primeira era Ordem Total “A União”, a segunda Ordem Regional “Estados” e a terceira Ordem Local “ Os municípios”. A Federação Brasileira se divide em entes, que são: a) União b) Estados c) Municípios d) Distrito Federal REPARTIÇÃO DE COMPETENCIAS: 2 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS De acordo com o art.23 da CF/88 fica claro quais são as competências comuns, ou seja, são as destacam que todos os entes da República terão competência para atuar nos…

uma federação, mas a primeira constituição que consagrou essa a forma de Estado Federal foi a Constituição Republicana de 1891. 4. FEDERAÇÃO A palavra federação vem do latim foedus ou foederis. Isso significa união, pacto, aliança. Então, a federação é formada pela união de vários entes, que são os estados-membros. 4.1. Características essenciais da federação O que é necessário para que um estado possa ser caracterizado como Estado Federal? a) Descentralização…

Tema: Competências – Art.21 a 24, CF a) Exclusiva – A competência exclusiva da união está prevista no artigo 21 da CF. Somente a união é designada competências dispostas nos incisos do artigo 21. São competências de segurança, defesa nacional, relação internacional e etc. b) Privativa – As competências privativas da união estão previstas no artigo 22. Os Estados, o DF, o Legislativo, Executivo e o Judiciário, não podem ultrapassar os limites das competências…

distribuição de competências (exclusiva, concorrente, cumulativa, privativa etc.) importante ater-se a lógica da do princípio da predominância do interesse, que significa dizer que, havendo conflito de competências acerca de determinada matéria, a atribuição competente será concedida ao ente que tenha predominantemente o interesse sobre o assunto. Em sendo o tema de relevante interesse municipal, este será sobreposto ao do Estado e da União. Sendo a matéria de interesse nacional a…

AULA 03: Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e…

O INTRODUÇÃO 3 1 HISTÓRICO 4 2 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 4 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Através da elaboração deste trabalho buscar-se-á obter um conhecimento mais amplo sobre competência referente aos Estados membros da Federação Brasileira, ou seja, diferenciar a competência material da legislativa e também diferenciar a competência comum, concorrente e suplementar .…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS 1. UNIÃO: 1.1. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO-LEGISLATIVA OU MATERIAL Consiste em competências de agir, de atuar, de colocar normas em prática. Competência de fazer ou de administrar 1.1.1. Exclusiva da união Consiste em matérias que somente a União poderá atuar, ou seja, são matérias em que prevalece unicamente a vontade da União no trato. Seguem a regra geral da indelegabilidade de atribuições, ou seja, são matérias indelegáveis. Veja Art

uma federação, mas a primeira constituição que consagrou essa a forma de Estado Federal foi a Constituição Republicana de 1891. 4. FEDERAÇÃO A palavra federação vem do latim foedus ou foederis. Isso significa união, pacto, aliança. Então, a federação é formada pela união de vários entes, que são os estados-membros. 4.1. Características essenciais da federação O que é necessário para que um estado possa ser caracterizado como Estado Federal? a) Descentralização…