Como Se Faz Uma Convocatoria

Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161o da Constituição, o seguinte: Artigo 1o Aprovação do Código do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2o Transposição de directivas comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho no 91/533/CEE, de…

poderes de uso ou fruição de uma coisa) Direito de Posse Direito de Propriedade As demais figuras reais O livro dos direitos das coisas tem os chamados os direitos reais de gozo. Não se esgotando estes nesta categoria. O artigo 1539º faz contraposição entre direitos reais de gozo e de garantia. Os direitos reais de garantia mantêm a sistematização tal como no código Seabra de 1867, a ligação aos direitos de crédito, regulados no livro II – Direito das Obrigações (656º a…

deve ainda indicar o número de turnos e aqueles em que haja menores, bem como a escala de rotação, se existir. 4 - A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se existir, é registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de horário de trabalho. 5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 216.º Afixação do mapa de horário de trabalho 1 - O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no…

História do Direito O Direito é mutável e provisório, pois depende da realidade social de cada época e de cada lugar. Devido a isto ele está em constante alteração. Estudar sua história, assim, faz com que se possa entender sua fase atual e projetar futuras mudanças. As normas criadas em cada sociedade para regular as relações interpessoais nascem de um conjunto complexo de fatos sociais e, portanto, a ordem jurídica deve ser ponderada conforme

levando Morato (1995:32), a defender “que a utilização da designação Trissomia 21 é a mais correcta não só cientificamente, mas humanamente, mais isenta de conotações míticas pré-deterministas e especulativas” 1.1 Conceito O Síndrome de Down, faz parte de um grupo de encefalopatias (genericamente doenças localizadas no cérebro) não progressivas, isto é, que à medida que o tempo passa não mostram acentuação da lentidão do desenvolvimento, nem o agente de doença se torna mais grave.…

Numa visão esclarecida e fundamentada de quem vê mundo e do exterior abrange larga e comparativamente a sua terra. Julga ser dever dos que detêm o ofício do governo encaminhar, antes de mais, os que servem a Deus — já que «a bondade dos prelados faz grande emenda em os subditos» — para o que prontamente reclama cultura. Opina que o regimento da «Republica» se deve estribar em quatro pilares, as virtudes cardeais da Fortaleza, Justiça, Temperança e Prudência. Fortaleza, conseguida…

Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE (2007) estas ações de formação. Iniciativas nessa área apresentam-se como um dos principais indutores da melhoria da qualidade do ensino, principal desafio enfrentado pela Educação Básica. Assim, faz-se necessário estabelecer um processo permanente de desenvolvimento profissional, submetendo os professores a formação inicial e continuada. Cabendo esclarecer que os programas de formação inicial devem proporcionar ao professor o domínio…

com a participação da iniciativa privada nacional. O Estado assume como função, principalmente, seus interesses políticos. Desta forma, trata-se de desenvolver, a partir do planejamento e da ação estatal, a acumulação capitalista. Como ideologia, só faz sentido em países que chegaram tardiamente à Revolução Industrial, que desejam ser contemporâneos de seu tempo e principalmente, países que vivem uma transição econômica e social e buscam ir em direção contrária do governo anterior.…

especializados. c) Conselho Econômico e Social - É formado por 54 membros eleitos para um período de três anos, abrangendo a África, Europa Ocidental, América Latina e Ásia.É o órgão que prepara relatórios e estudos e faz recomendações sobre assuntos econômicos e sociais, convoca conferências e faz projetos de convenção, negocia acordos entre a ONU e as organizações especializadas, promove o respeito e a observância dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. d) Secretariado…

della Storiografia, obra de 1917, já apontava para a necessidade de se entender a História na sua relação com o tempo presente. Isso ficou mais evidenciado na Nova História francesa do século XX. Considera‑se, desde aí, que o estudo do passado se faz a partir de um mergulho feito pelo historiador no presente em que vive. Dessa forma, toda História é contemporânea, ou seja, está imersa no tempo histórico de sua produção. Dois expoentes da prestigiosa Escola dos Annales lapidaram a…