Como A Legislação Protege O Surdo

Noções gerais de Direito Imobiliário e Direitos Reais Ensino a Distância reitor Ruben Eugen Becker Vice-reitor Leandro Eugênio Becker pró-reitora de Ensino a Distância Sirlei Dias Gosmes Diretora de planejamento e legislação EaD Lígia Leindecker Futterleib laboratório de criação do Ensino a Distância coordenação Luiz Carlos Specht Filho Designer/Infografia José Renato dos Santos Pereira Luiz Felipe Telles Sabrina Marques Maciel ABORDAGEM GERAL AO DIREITO IMOBILIÁRIO INICIANDO PELO…

(CC, art. 2.045), procedendo, desse modo, a uma unificação parcial do direito privado. Capítulo II DIREITO CIVIL 6 A CODIFICAÇÃO No período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o Código Civil. A Constituição de 1824 referiu-se à organização de um Código Civil, sendo que em 1865 essa tarefa foi confiada a Teixeira

conferência de 1847, sobre "El Caracter acientífico de la llamada ciencia del Derecho" (trad. esp. de Werner Goldschmidt, Editorial Losada, Buenos Aires, 1949), negava o caráter científico do Direito. Para ele, estando a ciência jurídica vinculada à legislação, que é variável segundo a vontade do legislador, a obra do jurista se torna contingente, efêmera, de maneira a não poder descobrir seriamente nada de real. "Três palavras retificadoras do legislador -diz -bastam para transformar…

aparentemente um grande numero de esterilização por ligadura das trompas, estava sendo feito sobre o disfarce de cesarianas, assim o governo sem saber, pagaria a conta, era o jeito que as mulheres pobres encontraram para poder fazer o procedimento. A legislação antiga na realidade vetava a esterilização sómente para as mulheres pobres, a classe media e alta, tinha acesso a clinicas e consultórios médicos para obter este metodo de contracepção. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…

nº2, 3, 4 do CC). Neste caso a revogação é expressa (tácita), quanto à forma, pois identifica-se (não) claramente quais as normas que são revogadas (art.º 7º nº2 do CC); é total ou abrogação no que concerne ao regime da propriedade horizontal em legislação avulso e parcial ou derrogação no que toca às normas do CC. Ressalve-se que uma lei geral nunca pode revogar uma lei especial, salvo se for a intenção expressa do legislador (art.º 7º nº3 do CC), e que uma lei revogatória, que seja…

conteúdo e forma. A consolidação se limita a reunir normas já existentes e não apresenta em regra lógico. No Brasil tivemos a Consolidação das Leis Civis, de Teixeira de Freitas, CLT 4. Os Códigos Antigos: 4.1- Código de Hamurabi: 4.2- Legislação mosaica: 4.3- Lei das XII Tábuas: 4.4- Código de Manu 4.5- Alcorão: ou simplesmente Corão 5. A Era da codificação moderna: 5.1- O Código Civil da Prússia: 5.2- O Código de Napoleão: conhecido como Código…

antecede o Bramanismo que dominou a Índia posteriormente e que serve até hoje juntamente com as religiões “importadas”. O Vedismo apoia-se na crença da reencarnação e, através desta, os Hindus puderam basear e firmar sua estrutura social e sua legislação. Para eles o reencarnar em uma situação boa ou ruim na próxima vida dependia intimamente de ser bom ou não na vida presente. Esta ideia permeia tudo dos hindus na Índia antiga – da sociedade à religião, da economia à divisão por…

retalhos, pode ser observado que a lei 7.256/84, por Rolff DIREITO EMPRESARIAL NOVO - Página 17 de 120 seu artigo 4º, determina que “Não se aplicam às microempresas as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação federal, ressalvadas as estabelecidas nesta Lei e as demais obrigações inerentes ao exercício do poder de polícia, inclusive as referentes à metrologia legal.” Outrossim, o artigo 15 da citada lei, revogado pela lei 9.317…

Chamada de Direito Científico é o conjunto de indagações, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito. Há incidência da doutrina em matérias não codificadas, como no Direito Administrativo e em matérias de Direito estrangeiro, não previstas na legislação pátria. Há duas orientações: 1) formalista: o doutrinador é o doutor em Direito. Até a década de 60, essa orientação era pacífica; 2) informal: não precisa ser escrita por doutor, bastando que seu autor consiga imprimir ao…

Muitos remos. Âncora é outro falar...) Andamos entre água e vento Procurando o Rei do Mar. (Fragmento do poema O Rei do Mar de Cecília Meireles) a ainda incipiente e pouco significativa. E apenas os professores de classes especiais, específicas para surdos, informaram utilizar a literatura infantojuvenil em sala de aula em seu cotidiano, ainda que apenas com o objetivo único de decodificação dos textos. A inexistência de afirmações por parte dos professores entrevistados capazes de…