Como A Jurisprudencia Interpreta A Definiçao Legal De Em

Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela Lei Complementar 95/98. DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 2 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Vigência Definição do CTN: Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo. Este artigo referenda a aplicação dos arts. 1o, 2o e 6º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro –…

sinalagmático, comutativo, de trato sucessivo, oneroso, subordinativo. Os elementos essenciais para a definição do empregado são cinco, a saber: pessoa física, não-eventualidade, subordinação, salário e pessoalidade. No que tange a pessoa física nos remete que o empregado será sempre pessoa física, não cabendo em hipótese alguma empregado como pessoa jurídica. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º da CLT)? Considera-se empregador a empresa,…

sociológica na seara do Direito atém-se a investigar, no plano da realidade, do acontecer fático, o que sucede no com-portamento das pessoas que se submetem a um ordenamento e de que maneira verifica-se sua orientação segundo esta ordem legítima. Como bem interpreta e assinala Julien Freund (2000, p. 178),a Sociologia Jurídica “[...] tem por objeto compreender o comportamento significativo dos membros de um grupamento quanto às leis em vigor e determinar o sentido da crença em sua…

estabelecida entre as regras | Não hierárquico | Dimensão espacial> Vigência em local definido | Independe do local | Criado pelo homem > Fruto da vontade do homem | Emerge espontaneamente da sociedade | Escrito > Códigos, leis, jurisprudência | Não escrito (subtendido- base) | Mutável > altera-se mediante a vontade do homem | Imutável | POSITIVISMO E JUSNATURALISMO JUSNATURALISMO A medida do justo deriva do Direito natural que é eterno, imutável e…

Quais as dimensões do princípio da proteção? O princípio da proteção tem três vertentes: →in dubio pro operário; →Aplicação de norma mais favorável; →Condição mais benéfica. Definição das três vertentes. In dúbio pro operári: Pode ser entendida de varias maneiras, havendo duvida sobre o seu efetivo alcance, deve-se interpretá-la em favor do empregado. Podemos dizer que in dúbio pro operário não apresenta caráter processual, possuindo disposições específicas e próprias, como a…

princípio da proteção? R. O princípio protetor busca alcançar um equilíbrio entre empregado e empregador, na busca dessa igualdade três vertentes são aplicadas: In dúbio pro operário: havendo dúvida sobre o alcance de uma disposição jurídica deve ser interpretá-la em favor do empregado; Aplicação da norma mais favorável: isso significa que obedecendo alguns critérios, existindo mais de uma norma jurídica válida e vigente, aplicável a determinada situação, prevalece aquela mais…

Doutrinariamente, entendemos que “in casu” foi aplicado o principio da primazia da realidade, uma vez que o recorrente conseguiu provar no processo a realidade do serviço prestado ao empregador, independente do contrato firmado com o mesmo. Quanto a jurisprudência, a decisão da relatora da 4ª. Turma do TRT 3ª. Região deu provimento parcial ao recorrente, por entender que foram aplicadas as normas constitucionais, CLT e as leis de convenção coletivas trabalhistas (Princípio da autonomia…

políticas dos demais poderes. Não existe consenso entre os estudiosos do Direito quanto a definição do termo “ativismo judicial”. As origens da postura ativista remontam à jurisprudência da Suprema Corte norte-americana que auto criou o controle judicial da constitucionalidade das leis federais. O ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na…

Costa Fernando Moraes Trincado RA00118866 – Turma MB6 Primeiramente, a introdução do capítulo “Fontes do Direito Tributário” se dá com o destaque do conceito de “fontes do direito”; citando-se também a importância do estudo desse tema. Nesta definição adotada pela Dra. Regina Helena Costa, as “fontes do direito são os modos pelos quais o direito se expressa” (p. 39), e, dessa maneira, múltiplas são as fontes do direito. Nota também a relevância do estudo das fontes do direito…

da a eficácia no espaço na lei tributaria A lei pode extinguir certo tributo e determinar a aplicação retroativa de seus preceitos desde certa data no passado, estendendo, pois, a eficácia da norma a fatos pretéritos. Porém, sem disposição legal expressa, ao aplicador da lei não cabe fazer incidir sobre fatos passados a regra de revogação do tributo, que há de se entender dirigida ao futuro. Há algumas situações excepcionais,em que é possível a aplicação da lei tributaria nova a…