Codigo Civil Comentado Maria Helena

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI MIRELLY VIEIRA MACÊDO DE ALMEIDA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO Ji-Paraná 2010 MIRELLY VIEIRA MACÊDO DE ALMEIDA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI, como parte dos requisitos para obtenção de nota na disciplina TCC-I, no curso de Direito, sob orientação da Professora Mariana Secorun Inácio. Ji-Paraná 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............

Diante do exposto no artigo 1.597, III do Código Civil, presume-se concebido na constância do casamento, o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que o marido já tenha vindo a falecer. Desta forma, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito à filiação, mesmo que seu pai biológico já esteja falecido. Sobre a presunção de paternidade, na hipótese de fecundação artificial post mortem, o Código Civil elenca como legitimados…

propriamente dita ou de lacticínios.“ (Código civil comentado). PRAZOS Segundo estabelece o art. 1.439 do Código Civil, o penhor agrícola somente pode ser convencionados peloprazo máximo de três anos; e o pecuário, pelo prazo máximo de quatro anos, ambos prorrogáveis, uma só vez,até o limite de igual tempo. PENHOR AGRÈCOLA —O penhor agrícola é o vínculo real que grava a cultura, para facilitar o crédito agrícola e desenvolver aagricultura.“ (Maria Helena Diniz, Código civil anotado) Em…

REGIME DE BENS E SUCESSÃO Wilson Ricardo Ligiera DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Conforme dispõe o art. 1.829 do Código Civil de 2002, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II -…

DISCIPLINA: Teoria Geral Do Direito Civil Descreve como se dá a sucessão de ausentes, esclarecendo os trâmites do processo de sucessão, e explicando em suas minúcias a fase desse processo sobre Curadoria do ausente. A curadoria dos bens do ausente é a primeira fase do processo de sucessão de ausentes. Nessa fase o ordenamento jurídico procura preservar os bens deixados pelo ausente, para hipótese de seu eventual retorno. Arrecadam-se os bens do ausente, providência que o juiz…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO HELIOMÁRIO MARQUES SANTOS BAHIA 2013 Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Artigo 106 do Código Civil de 2002) Institui o Código Civil: Art. 106 - A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele…

objeto de análise a possibilidade ou não de compensação de saldos de convênios firmados entre a Municipios e uma instituições sem fins lucrativos. - Da eficácia da compensação: O livro Código Civil interpretado conforme a Constituição da República – Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza, Maria Celina Bodin de Moraes. 2.ed. 2007 Ed. Renovar. P.674/679. – traz como conceito de compensação “o fenômeno de extinção das obrigações que ocorre quando duas pessoas são,…

CHARLES BOTTEGA SIMULAÇÃO NOVO HAMBURGO 2014 GUILHERME BAPTISTA CHARLES BOTTEGA SIMULAÇÃO Universidade Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA Bacharelado em Direito Direito Civil Prof. Mestre: Ana Paula Atzz Novo Hamburgo Maio 2014 INTRODUÇÃO A simulação resulta na invalidade do negocio jurídico, um defeito que gera nulidade absoluta em tais atos, possui uma intenção na…

filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. a) Para o Código Civil, como é definido a capacidade civil de Otávio? b) Otávio Augusto possui capacidade civil para realizar o negócio jurídico de compra e venda sozinho? c) Para validade do referido

Inseminação artificial no Código Civil de 2002Analisa o instituto da inseminação no âmbito do novo Código Civil, não só como uma visão técnico-doutrinária, mas também no âmbito social e legal. Por Yargo Oliveira Favilla Inicialmente devemos nos ater a finalidade precípua da inseminação que é a fecundação, etimologicamente esta é derivada do termo em latim fecundatio, proveniente do verbo fecundare, que significa "fertilizar" [1], em termos gerais é a fertilização do óvulo pelo esperma…