Codigo Civil Artigo 79 A 103

voluntariedade, e a estrita correlação com utilização em concreto do serviço prestado, não podendo a mesma ser instituída como pagamento pela mera disponibilidade do serviço público. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA “TARIFA DE ASSINATURA MENSAL” O artigo 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, diz que somente lei disporá sobre a política tarifaria: “Art. 175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,…

os documentos das fls. 65/67-68/71-72, dos quais foi ofertada vista à parte autora (fl. 74). O demandante veio aos autos requerer fosse declarada a ineficácia do registro de compra e venda do lote nº 02 (fls. 77-78), juntando substabelecimento (fl. 79). Citada por mandado (fl. 85), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação (fl. 85, verso). Intimada para dar prosseguimento ao feito (fl. 87), a parte autora peticionou nas fls. 89-91 sustentando a validade da…

?[1] É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar

LOCI, [1] É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o…

| |REVISÃO DE APOSENTADORIA. Servidor público. Aposentadoria proporcional concedida na vigência da | |Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos servidores civis – RJU). | |1) Direito adquirido ao tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS –| |Aplicação do disposto no artigo 103, V, da Lei 8.112/90; | |2) Direito à certificação, pelos órgãos públicos, de fatos relevantes para defesa de…

prestado pela empresa Requerida aos ditames da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, pretende-se obter o provimento judicial que declare a ilegalidade da cobrança referente à assinatura básica (seja ela residencial ou comercial), ante a inexistência de prestação de serviço que justifique a exação. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Preliminarmente Do Prazo Prescricional Prevê o artigo 205 do Código Civil: Art. 205 – A prescrição ocorre em dez anos,…

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…

L, brasileira, maior, capaz, viúva, aposentada, nascida em 25/11/1941, portadora da carteira de identidade n.º 407222-79, inscrita no CPF/MF sob o n.º 017892525-04, residente e domiciliada à Rua Espírito Santo, nº 234, apt. 1001 – Pituba - Salvador/Ba, por seus advogados abaixo assinado e constituídos nos termos da procuração e substabelecimento anexos (DOCS. 01/02), com endereço profissional na Rua Coronel Almerindo Rehem, nº. 126, Ed. Empresarial Costa Andrade, salas 1209/1214, Caminho…

lei lhe comete. O presente artigo visa trazer as principais diferenças existentes entre a jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária na legislação do Código de Processo Civil do Brasil. 2-DIFERENÇAS ENTRE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA Assim diz o artigo 1º do Código de Processo Civil: “Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”. Esse artigo elege dois tipos…

1. Do Empresário. 2.1. No regime anterior, o então comerciante era aquele que praticava a mercancia (atos de comércio), de forma habitual e profissional, conforme a definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade e profissional idade na prática da mercancia. 2.2. O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais ampliativa que os "atos de comércio"). De acordo