Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

pela lei, pelo que «não era devedor da quantia em causa; e muito menos dos juros!»; ii) só teria de proceder ao pagamento do transporte, quando os móveis fossem entregues em boas condições no local de destino convencionado. Considerando os factos ocorridos, pondere os argumentos de António e Bernardo e refira quem tem razão. i) Quanto ao primeiro ponto, Bernardo não tem razão. O empréstimo era válido e ele tinha que pagar os juros em causa. Segundo o artigo 1443, o contrato de…

agricultores), trabalhavam muito e ganhavam pouco e por isso se endividavam. Eupátridas: estavam no poder em Atenas (mandavam ate no rei), abusavam muito dos gergois causando uma manifestação. (revolta desse povo). Partido Popular: Criado pelos Gergois (Causas: fim da escravidão por dívida, repartição das grandes propriedades (reforma agrária) e queriam direitos políticos. Legisladores: fazem as leis e governam Atenas instituído por Gergois e Eupátridas. Dracon: 612 a.C. - o primeiro…

reparação dos danos ambientais causados, que pode se dar na esfera penal, administrativa e civil, consoante dicção do art. 225, §3º, CF/88: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A responsabilidade civil ambiental é espécie da responsabilidade extracontratual do Direito Civil, consubstanciada no dever de…

atingindo até menores ou nascituros e pessoas que estejam no gozo de sua capacidade. “Orlando Gomes” chega mesmo a assinalar o duplo alcance desse instituto: ora é deferido para reger a pessoa e os bens de quem, sendo maior, esta impossibilitado, por determinada causa ou incapacidade, de fazê-lo por si mesmo; ora, conferido para a regência de interesses que não podem ser cuidados pela própria pessoa, ainda que esteja no gozo de sua capacidade; a primeira tem o caráter permanente; a…

apresentar o conceito de meio ambiente, bem como os tipos de penas aplicáveis, a diferença da aplicação do “sursis” na referida Lei e no Código Penal, a possibilidade de condenação da pessoa jurídica e alguns crimes previstos nesta Lei. Palavras-chave: Crimes ambientais. Meio ambiente. Condenação da pessoa jurídica. ABSTRACT The focus of this work is the Law 9.605/98 entitled “Environmental Crimes”. The subject addressed is aimed at presenting the concept of the environment as well as…

Direito Romano para o mundo atual, pois foi à fonte de origem do direito. Direito esse que é de suma importância para o estudo do nosso Direito Civil, pois oitenta por cento dos artigos do nosso Código são baseados direta ou indiretamente nas fontes jurídicas romanas. Primeira característica do povo romano muito visível é tudo ser superlativo enorme. Segunda característica tinha uma visão bastante altiva de si mesmo, consideravam-se caput mundi (cabeça do mundo). Sua vaidade os tornou…

Apostila 2 1 - DIREITO OBJETIVO: CONCEITO DE DIREITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES O termo "direito", entre outros, tem dois sentidos técnicos. Significa, primeiramente, a norma agendi, a regra jurídica. Assim, falamos de direito romano, de direito civil brasileiro, como complexo de normas. Noutra acepção, a palavra significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio. Assim a entendemos quando falamos em "direito à nossa casa", "direito aos filhos", "direito à remuneração

TRIBUTÁRIA DO SESI E SENAI COM FUNDAMENTO EM SUA NATUREZA JURÍDICA FLÁVIO DA SILVA POSSA 1 RESUMO: O presente trabalho visa apresentar elementos jurídicos com objetivo de demonstrar que as entidades do Sistema “S” são excluídas da tributação por impostos de quaisquer dos entes da Federação brasileira independente da demonstração dos requisitos existentes no art. 14 do Código Tributário Nacional, uma vez considerada sua natureza jurídica como uma entidade paraestatal, criada …

17 3.4. DIVISÃO DO DIREITO ROMANO 18 3.4.1. Divisão Baseada na Origem 18 3.4.2. Divisão Baseada na Aplicabilidade 18 3.4.3. Divisão Baseada no Sujeito 19 3.5. CAPACIDADE JURÍDICA DE GOZO 19 3.5.1. Status Libertatis 19 3.5.1. Status Civitais 20 3.5.3. Status Familiae 20 3.5.4. Causas Restritivas da Capacidade do Gozo 21 3.6. DIREITO DE FAMÍLIA 21 3.6.1. O Pátrio Poder. 21 3.6.2. O Casamento 22 3.6.3. O Divórcio 23 3.6.4. O Dote 24 3.6.5. A Adoção. 24 3.7.…

Gerais 2.2 O Novo código Florestal Brasileiro. * 1.0 O DANO AMBIENTAL A nossa Constituição Federal, prevê, no parágrafo 3° do artigo 225, que: “As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Do texto constitucional podemos perceber que esta responsabilidade por lesão ambiental se dará em esferas diferentes, que são a…