Caso Concreto 01 Penal I

previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a peça acusatória incide em grave equívoco no tocante à tipificação penal da conduta do denunciado. I – DOS FATOS Narra à peça…

OAB XVI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça SIMULADO VI – XVI EXAME DE ORDEM Roberta, ansiosa para a chegada do seu primeiro filho, Gabriel, arruma todas as suas roupinhas antes de ir ao hospital para dar à luz. Juntamente com Danilo, seu marido, dão entrada no Hospital Eleonora Diamantina, na cidade de Alfa, Estado Gama. Após um parto complicado, visto que seu filho estava entrelaçado pelo cordão umbilical, Gabriel nasce com 50 cm e 3,046 Kg de…

Treino 01 Enunciado 03 RESPOSTA À ACUSAÇÃO EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... MARCO PAULO, já qualificado nos autos da ação penal nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve mediante procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a

COMARCA DE ARROIO DO TIGRE, ADÃO ADELAR FOLETTO FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, E §1º, INCISO II, DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), DO CÓDIGO PENAL. A peça acusatória, recebida em 02/05/2011 (fl. 02), é do seguinte teor: “FATO 01 “1º) No dia 22 de março de 2011, por volta das 09h15min, e nos dias que antecederam, na Localidade de Linha Nossa Senhora Aparecida, interior do Município de Tunas, RS, o…

313/2006 restou positivado que em caso conexão ou continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri, os processos serão reunidos nestes últimos, observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito de menor potencial ofensivo entre si, não se tem porque afastar a competência constitucionalmente fixada dos Juizados Especiais Criminais (artigo 98, I, CF), encaminhando o…

seu legítimo possuidor. Em razão disso, o Ministério Público ofertou denúncia em seu desfavor, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 155, parágrafo quarto, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2) DIREITO 2.1) PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA O fato imputado ao acusado é punido com pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos. Como o fato imputado constitui a modalidade tentada. A denúncia foi recebida em 08 de julho de…

Nacionalidade: BRASILEIRA, Nascimento: 01/11/1987, RG: MG 16459012, residente na rua Vitória Regia, n. 115, bairro Sapucaias, Contagem-MG e, ainda, CAIO VINICIUS ALVES RIOS, Pai: GILDO GONCALVES RIOS, Mãe: ELIANA ALVES COELHO, Naturalidade: BELO HORIZONTE –MG, Nacionalidade: BRASILEIRA, Nascimento: 13/11/1996, RG: MG 15617917, residente na rua Violetas, n. 287, bairro Sapucaias, Contagem-MG requer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA PRISÃO…

no texto legal. Deve-se analisar também a tipicidade material do delito, sendo assim, analisa-se a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Com isso, algumas das condutas formalmente enquadradas não serão tuteladas pelo Direito Penal, uma vez que materialmente atípicas. Portanto, dentre os comportamentos humanos, serão submetidos ao Direito Penal aqueles capazes de causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado e lesivos à sociedade. Tal princípio exclui a tipicidade…

DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei n.º 5.941/73, que corresponde à mudança operada na sistemática processual penal, segundo a qual na atualidade a regra é o não cumprimento antecipado da pena (RT 479/298)” DOS

Direito Penal – Rogério Sanches Conceito: a) Aspecto Formal/Estático: Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, definem os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Material: O Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. c) Aspecto…