politica

Carta Africana do Direito dos Povos A protecção dos direitos do homem no continente africano decorre de circunstâncias históricas específicas, relacionadas com a descolonização e o direito à autodeterminação dos povos, que dominaram os trabalhos da Organização de Unidade Africana, desde 1963 (data da sua criação) até ao final da década de 70. Com efeito, a questão dos direitos do homem apenas surge formalmente no Preâmbulo da Carta da OUA, nas referências à adesão aos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ao direito dos povos a disporem do seu próprio destino, bem como a cooperação em matéria de respeito pelos direitos do homem. A Carta Africana constitui naturalmente um contributo importante para o desenvolvimento do direito regional africano e preenche uma lacuna em matéria de protecção dos direitos do homem. Trata-se de um progresso significativo, resultante de um compromisso entre as concepções políticas e jurídicas opostas, que veio trazer ao direito internacional dos direitos do homem a consagração de uma relação dialéctica entre direitos e deveres, por um lado, e a enunciação tanto de direitos do homem como de direitos dos povos, por outro, as tradições históricas e os valores da civilização africana influenciaram os Estados autores da Carta, a qual traduz, pelo menos no plano dos princípios, uma especificidade africana do significado dos direitos do homem. Uma outra inovação que merece relevo, consubstancia-se na ausência de distinção…

Sistema Africano de Proteção aos Direitos Humanos Alessandra Aparecida Luque Amábile Madaleno Batisteti Camila Chiyoda Christianne Amaral Ellen Borges Fernandes Janine Pacheco Souza Samara Marcelino Ferreira A União Africana Antecedentes • Conferência de Bandung (1955): processo de descolonização da África. • OUA (1963-2002) - Organização da Unidade Africana. african-union.org Organização da Unidade Africana 1963-2002 • Surgimento: 25 de maio de 1963, Etiópia •…

Histórico de Formação da Organização dos Estados Americanos Há estudos que indicam que OEA teve início com a convocação do Sistema Interamericano ao Congresso do Panamá, por Simón Bolívar em 1826. No entanto, somente em 1889 por iniciativa dos Estados Unidos foi decidido que os Estados americanos se reuniriam periodicamente, sendo a primeira convenção realizada em Washington, D. C. em 1889/1890, como o objetivo de criar políticas cambiais e de comércios para beneficiar todos os países…

universal dos direitos humanos dos estados Americanos: Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os…

alma para a realização do mesmo. Direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico institucionalmente garantidos no espaço e no tempo e objetivamente vigentes numa ordem jurídica, enquanto que, os Direitos de Personalidade são os que dizem respeito a própria identidade do indivíduo, são direitos inalienáveis, incessíveis e absolutos possuem efeitos "Post Mortem". É mister afirmar que, quando se fala em direitos da personalidade, na realidade se esta falando dos direitos…

Índice Introdução 3 A Constituição da Republica Portuguesa (CPR) 5 Código do Trabalho - Direitos e deveres do trabalhador 6 A Declaração dos Direitos Humanos 10 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 11 Cidadania e Cidadania Europeia 13 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) 15 A Organização Internacional do Trabalho (OIT) 17 Instituições Vinculadas à OIT 18 O Tratado de Maastricht 19 O Tratado de Lisboa 22 Conclusão 24 Bibliografia 25 Webgrafia 25 …

Carta Africana dos Direitos Humanose dos Povos - Carta de Banjul - 1981 Aprovada pela Conferência Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul, Gâmbia, em janeiro de 1981, e adotada pela XVIII Assembléia dos Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) em Nairóbi, Quênia, em 27 de julho de 1981. Preâmbulo Os Estados africanos membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta que tem o título de "Carta Africana dos Direitos…

OEA (ORGANIZAÇAO DOS ESTADOS AMERICANOS) NOVA FRIBURGO-RIO DE JANEIRO 2013 INTRODUÇÃO As organizações internacionais de alcance regional ocupam um importante espaço no sistema internacional atual. Na América não tem sido diferente. Há séculos que se vê a importância de se constituir um sistema interamericano que tentasse contrabalancear a grande disparidade entre os Estados da região, contrastar o poder da potência hegemônica com a fragilidade dos demais países, consolidar…

"1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc384584262 \h 3Cidadania e identidade PAGEREF _Toc384584263 \h 3O que é a democracia? PAGEREF _Toc384584264 \h 3O que é a cidadania? PAGEREF _Toc384584265 \h 3Cidadania nacional PAGEREF _Toc384584266 \h 3Cidadania local PAGEREF _Toc384584267 \h 3Cidadania europeia PAGEREF _Toc384584268 \h 4Ser cidadão europeu PAGEREF _Toc384584269 \h 4Direitos dos cidadãos PAGEREF _Toc384584270 \h 4A carta dos direitos fundamentais da União Europeia PAGEREF…

.................................. 6 6. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ............................................... 7 7. Relação entre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia com a Cidadania Europeia ........................................................................................................... 8 8. Instituições Europeias mais diretamente ligadas com a Cidadania da União Europeia…