Carta De Preposto

o dever do requerido em indenizar o requerente, independentemente de culpa. DO DANO MORAL A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim…

dever do requerido em indenizar o requerente, independentemente de culpa. DO DANO MORAL A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002,…

dever do requerido em indenizar o requerente, independentemente de culpa. DO DANO MORAL A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002,…

/0001-10, inscrição estadual sob o nº 79.203.149, pedindo vênia para expor e ao final requerer o seguinte : INICIALMENTE, requer a V. Exa., seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro do art. 5° incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominando com a Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. DOS FATOS O patrocinado adquiriu na loja em 15 de…

superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar …

controle, o empregador deverá tomar cuidado para não estar realizando tal poder de maneira abusiva e vexatória para com a pessoa do empregado, pois estariam violando a intimidade e a dignidade de seus empregados, princípios estes, assegurados pela nossa Carta Magna. Os fundamentos doutrinários procuram justificar o poder de direção do empregador com várias teorias, dentre elas, que serão citadas mais adiante neste trabalho, podemos dar com exemplo, a teoria contratualista,…

Verificar o que consta na convenção coletiva da ‘’Anobril’’. 32. A empresa desconta taxa assistencial da categoria preponderante e diferenciada de cada colaborador? ● não ○ sim ○ somente da preponderante 33. A Empresa aceita carta de oposição ao desconto assistencial? ● não ○ sim É protocolada no sindicato? ● não ○ sim ACORDOS E CONVENÇÕES 34. São cumpridas integralmente todas as cláusulas da Convenção Coletiva da Categoria?…

agente culposo do dano social com o fito de restaurar o equilíbrio harmônico idealizado pela sociedade, a responsabilidade civil preocupa-se com a reparação ou compensação do prejuízo a vítima, a qual poderá ser pecuniária, in natura ou mesmo uma carta de retratação, comum nos casos de dano moral.[1] Configurando ainda o instituto jurídico da responsabilidade civil, VIEIRA PINTO fala que esse instituto “integra o direito das obrigações, pois quando um bem ou interesse é injustamente lesionado, a

XXI Encontro – Vitória/ES. 16. Cancelado. 17. Substituído. En. no 98. 18. Cancelado. 19. Cancelado. XXI Encontro – Vitória/ES. 20. O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. 21. Cancelado. XXI Encontro – Vitória/ ES. 22. A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art. 52, da Lei no 9.099/1995. 23 e 24. Cancelados. XXI Encontro –…

necessidade, para os fins legais, do benefício da assistência judiciária gratuita. Pelo exposto, requer-se seja deferido o presente pedido, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. III - DOS FATOS O Autor, em 27 de fevereiro de 2013, recebeu carta da Ré, informando-lhe de que seu nome teria sido incluído nos Órgãos de Proteção de Crédito e que teria suas linhas de crédito bloqueadas, devido a uma dívida referente a um cartão de crédito VISA, de número 4406.9410.6414.3131 no valor…