Carta De Intenção De Compra De Imóvel

fiduciante a propriedade de coisa infungível, detendo-lhe a posse até o incremento de uma condição, que podia ser a devolução da coisa ou uma destinação específica. Comodato No comodato, temos a entrega de uma coisa inconsumível, que pode ser móvel ou imóvel, do comodante ao comodatário, para que este último faça uso dela por algum tempo e depois a restitua ao comodante com todos os seus frutos, no tempo e lugar convencionados. É contrato de natureza essencialmente gratuita, que dá ao…

GLOSSÁRIO LETRA A: Ação revisional: Trata-se de um pedido na justiça com a intenção de revisar e modificar determinadas cláusulas de um contrato. É possível, por exemplo, entrar com uma ação pedindo a modificação do valor cobrado na parcela do aluguel. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Ato decorrente de decisão judicial sobre bens compromissados e quitados, em casos de impugnação ou dúvida sobre o respectivo registro. Administração: Qualquer serviço ou obra que é executada sob a direção e…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DA COMARCA DE ______________SP. PEDIDO LIMINAR – TUTELA ANTECIPADA fulano de tal, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador do RG nº xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n 86 na Cidade XXXXXXXXXXX/SP, por intermédio de suas advogadas adiante assinadas, vem respeitosamente, perante à Vossa Excelência, com fulcro…

mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, de uma pequena área de terra, conforme se encontra descrito no Memorial Descritivo em (doc. nº 2), a qual foi adquirida através de Contrato de Compra e Venda em 04/06/1990(doc nº3). 3) O imóvel ocupado pelos requerentes, devidamente delimitados (murado), é descrito no Memorial Descritivo e Mapa Planimétrico elaborados por (doc. nº4), como sendo o lote assim descrito: "Memorial Descritivo": De um lote…

ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. São seus efeitos a transferência da propriedade, retroatividade e a indivisibilidade da coisa julgada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira A usucapião de bens…

Perda da propriedade imóvel e móvel Uma das características da propriedade é a perpetuidade. Em principio, a propriedade é irrevogável, transmitindo-se aos seus sucessores (artigo 1784 do Código Civil). No Código civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do Código Civil) e, perde-se a propriedade involuntariamente, pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV E V, do Código Civil). O artigo 1275…

uma delas pode afastar-se simplesmente alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos. Mesmo quando surge um projeto ouminuta, ainda assim não há vinculação das pessoas. Tal responsabilidade só ocorrerá se ficar demonstrada a deliberada intenção, com a falsa manifestação de interesse, de causar dano ao outro contraente, levando-o, por exemplo, a perder outro negócio ou realizando despesas. O fundamento para o pedido de perdas e danos da parte lesada não é, nesse caso, o…

contrata com pescador Francisco, a compra, por quinhentos reais, dos peixes que ele pescar, em determinado dia, qualquer que seja a sua quantidade. Esta compra e venda configura: a) Contrato comutativo. b) Contrato nulo por não determinada a prestação. c) Contrato com cláusula emptio rei speratae. d) Contrato com cláusula emptio spei. e) Contrato nulo por conter uma condição potestativa. 4) Contrato real é o que: a) Tem por objeto coisa imóvel. b) Visa à…

pessoa a outra, por meio da qual o proponente manifesta a sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar a proposta. Há que ser a proposta séria, revestir-se de força vinculante, conter todos os elementos essenciais do negócio jurídico. 3- Obrigatoriedade da proposta : a) Manutenção desta dentro de prazo razoável; b) A morte ou a incapacidade do proponente supervenientemente não infirma a proposta, exceto se a intenção for outra. 4- Aceitação : Manifestação expressa ou…

autores acostam também aos autos um recibo de compra e venda celebrado em cartório em setembro de 2011, que em nada contribui para comprovar que os autores são detentores do terreno por meio da posse manda e pacífica, pois recibos de compra e venda pode ser confeccionado a qualquer momento e por qualquer pessoa, sem falar que no próprio recibo ora acostado existe cláusula especificando que tal escritura jamais poderá ser registrada no registro de imóvel, além do que os autores acostam…