Calunia Danos Morais Contra Prefeito

Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra o presidente e o vice no caso de crime de responsabilidade e crime comum? (Tarefa) Quem julga e quem preside, agora como se da o processo. Crimes Comuns= STF (Art. 102, I, "b" CF). Deputados Federais e Senadores= Crimes de…

(xxx), (xxx), em causa própria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra (XXX), brasileiro, casado, engenheiro civil e prefeito municipal de Piçarras, encontradiço no Paço Municipal, sito à rua (xxx) (xxx), e contra o MUNICIPIO DE PIÇARRAS, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal acima nominado e identificado, inscrito no CGC/MF sob nº 83.102.335/0001-48, com sede na rua Alexandre…

de Socorro se encontra do Capítulo III do Código Penal, que trata dos crimes que envolvem o mero perigo à vida ou à saúde. Cabe diferenciar primeiramente os crimes de periclitação e os de dano. Enquanto nestes é exigido o efetivo resultado, bem como, em alguns casos, a tentativa, naqueles não é exigido o dano, o resultado, mas tão somente a possibilidade, o perigo. Expressa o artigo 135: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou…

O debate sobre biografias divide advogados em relação ao direito à privacidade --reclamado por músicos e artistas que fazem lobby contra a publicação dessas obras sem prévia autorização. "A discussão descambou para o lado passional", diz o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, 56, que presta consultoria jurídica ao cantor Roberto Carlos e frequenta reuniões do grupo Procure Saber (composto por Roberto, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque etc.). A legislação…

livre.” Ministro Celso de Mello INTEGRAÇÃO – O JORNAL DO POVO LTDA., empresa jornalística, e JOSÉ REINER FERNANDES, vem, por seu advogado, C O N T E S T A R a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por HENRIQUE AUTRAN DOURADO, expondo e requerendo o seguinte: Alega o autor, na inicial, que “O jornalista José Reiner Fernandes, pelo Jornal Integração de Tatuí, do qual é o responsável, e através de seu blog…

investigam a compra de votos nas eleições para prefeito. Seu voto tem preço? “Às vezes dão de R$ 20, R$ 30, R$ 50, por aí”. “Se a pessoa for esperta, ganha mais dinheiro. Ganha R$ 100, R$ 150”. “Eu recebi acho que uns R$ 600”. “R$ 1 mil”. Na verdade, o voto não pode ser comprado nem vendido. Nem com dinheiro, nem com mercadorias ou qualquer tipo de vantagem. Isso é crime eleitoral. Os eleitores que você acabou de ver moram em cidades onde os prefeitos estão sendo investigados por…

DO DANO MORAL Em contrapartida, o E. Tribunal de Justiça, em oportunidade que se abordou pedido de condenação ao pagamento de dano moral coletivo em ação civil pública por improbidade administrativa do então Prefeito do Município de Cândido Mota que teria promovido servidores municipais independente da realização de concursos públicos e inobservância à planos de carreira, manifestou-se pela inadmissibilidade do dano moral coletivo, posto que intrínseco ao individuo : “Respeitado o…

Previdenciário: Que diz respeito à contribuição social para o seguro social que visa alcançar os benefícios próprios do sistema (pensão, auxílios, aposentadoria). CONCEITO DE NORMA JURÍDICA Há diversos tipos de norma. Por exemplo, normas religiosas, normas morais, etc. A norma jurídica, objeto de nossos estudos, é aquela que é geral e abstrata. Geral por não tratar um caso singular, isolado, mas por estabelecer um princípio aplicável a vários casos, sejam eles já realizados ou não.…

discutido acerca da dignidade da pessoa humana, nos dias atuais; os crimes praticados contra a honra retiram o direito ao respeito individual da pessoa, ferindo assim a sua dignidade. A honra, reflexo social da dignidade, conforme demonstra nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. O legislador visando tutelar o…

teve sexualidade questionada é de R$ 8 mil 19 de maio de 2010 | 19h 34 Compartilhar Julia Baptista, da Central de Notícias SÃO PAULO - Um aluno da 7ª série do Colégio Santa Doroteia de Belo Horizonte (MG) foi condenado por prática de bullying contra uma colega de classe. A indenização, fixada pelo juiz Luiz Artur Rocha Hilário, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, é de R$ 8 mil. A decisão é em primeira instância e ainda cabe recurso. A estudante disse que, em pouco tempo de…