Bussola Declinada

5º Em 5 (cinco) anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)”. É que as razões da petição inicial evidenciam que a cobrança está fundada na cártula prescrita em si, sendo que não foi declinada a causa subjacente. Em caso análogo, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código…

uma vez que não se sujeita à preclusão administrativa, a exemplo do lustro instituído no âmbito federal, pelo artigo 54 da Lei 9.784/1999, justamente pela temporariedade que lastreia o seu regime jurídico. Aqui se segue a mesma lógica acima declinada. Se o vício da licença ambiental causador da anulação se deu por ato omissivo ou comissivo do órgão ambiental que a expediu, este deverá indenizar o outorgado. Em todas as hipóteses de reparação pecuniária ao empreendedor, entende-se…