Buraco Estrada Indenização

DAER DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGENS, portador do CNPJ nº 99074928477, com endereço à rua das Dores, nº 13, na cidade de Porto Alegre/RS, pelos seguintes motivos e fundamentos que seguem: 1 DOS FATOS Demonstrado nos autos que o acidente se deu em face da existência de buracos na pista e falta de iluminação, situação que era de conhecimento do órgão responsável. Além de discorrerem acerca das condições precárias do local (pista cheia de óleo e de buracos), referiram já…

Publicado por George Sarmento - 2 anos atrás A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância para condenar a Prefeitura de Marília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 109 mil a um casal que perdeu o filho em acidente causado por buraco no asfalto. O rapaz perdeu o controle da motocicleta e chocou-se contra a guia, o que ocasionou a morte. De acordo com o voto da relatora do recurso, desembargadora Cristina…

segundo a jurisprudência dominante, a importância relativa a indenização do seguro DPVAT deveria ser atualizada da data do ajuizamento ou do evento danoso. No entanto, tem-se que a questão deve ser analisada de forma mais aprofundada, como forma de se buscar a efetivação do ideal de Justiça. Nesse passo, de se dizer que, desde a sua edição, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro DPVAT, estabelecia que o teto máximo de indenização previsto na lei, seja por morte ou…

2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO). MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO BURACO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DANOS MORAIS EMATERIAIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito em face de buraco de proporções existente na via pública. Elementos constantes nos autos são suficientes a…

REBANHO CRIOULO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com endereço na XXX, por seu advogado (a), nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB/XX sob o nº, com endereço profissional na XXX, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, pelo rito sumário, movida por FULANA DE TAL, (qualificação), Fulaninho de Tal, menor impúbere, representado por sua mãe, FULANA DE TAL, e irmão de Fulano de Tal (qualificação), vem, respeitosamente, com…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Felizesparasempre, nº 02, Bairro sóemsonhos, Fortaleza, Estado Ceará, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO em face de MUNICÍPIO ENCANTADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº…

Guará, no local já existe uma estrada de terra batida onde os moradores utilizam para acesso ao SIA e ao SOF Sul. Por serem pistas criadas pelos próprios moradores, as pistas não têm nenhum tipo de manutenção, estando em péssimas condições, cheias de buracos e lixo jogado em toda parte. Os moradores do Guará reclamam que é utilizado por carroceiros como depósito de lixo, por usuários de drogas entre outros marginais, pela falta de iluminação e infraestrutura da estrada, isso colabora…

a um particular, pode-se destacar a questão da responsabilização do Estado por acidentes em rodovias que não foram por ele bem conservadas. Nesse contexto, surgem com frequência ocasiões em que pessoas se lesionam em decorrência da existência de buracos nas vias de transporte terrestres e, também, se tornam constantes as circunstâncias em que carros se danificam por problemas na camada asfáltica ou pela ausência de devida sinalização. É nesta situação que deve haver consideração acerca…

bairro Penha, Itabira- MG, CEP 35900-069, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. nº 186, 927 e 941 e 948 do CC e art. 275 II do CPC para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS-DER-MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 17309790/0002-75, com sede na Avenida dos Andradas, nº 1120, bairro Floresta, Belo…

do Brasil, sendo verificado que a perda ocorreu quando o transporte que levava o produto capotou em uma estrada federal que passa pelo centro da cidade de Ribeirão Preto-SP, em razão de um buraco enorme na pista. A empresa X pretende ajuizar uma ação contra os Correios e contra a concessionária OHL ao mesmo tempo. Pergunta-se: Perante qual juízo deverá/poderá ser proposta a ação de indenização? CASO 3 A Coca-Cola do Brasil pretende anular o registro de uma marca chamada COKE…