Bis In Idem Presidio

isolamento e restrições de contato com o mundo exterior, aplicado como sanção disciplinar ou medida de cautelar. Exatamente por isto, a medida está sendo adotada com presos envolvidos com condutas delituosas no caso do RJ, com o encarceramento em presídios de segurança máxima. O RDD, conforme o art. 52 da Lei de Execuções Penais, pode ser adotado nas seguintes situações: (1) o preso (provisório ou condenado) praticar crime doloso causador da subversão da ordem ou disciplina; (2) o preso…

Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Nereu José Giacomolli Comarca de Origem: Comarca de Palmeira das Missões Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTAR TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DATA-BASE. REMIÇÃO. 1. Falta Grave: A manutenção de aparelho celular no interior do presídio constitui falta grave. Não pertine a justificativa do apenado de ter encontrado o aparelho no pátio, pois ele estava com o objeto na sua posse. 2. Data-base. As garantias advindas do…

penitenciário de segurança, lotado em penitenciária de determinado estado da Federação e usual substituto do diretor de segurança e disciplina da referida unidade prisional, valendo-se dessa função, concedeu aos detentos regalias contrárias à disciplina do presídio, bem como permitiu a entrada de substâncias entorpecentes a eles destinadas. Para tanto, acertou o recebimento da quantia de R$ 20 mil, que efetivamente foi paga por interlocutores dos sentenciados. Ainda como forma de…

microondas. Ao contrario, na tortura com resultado morte, o crime é preterdoloso, isto é, o agente somente tem o dolo de torturar, porem se excede causando resultado morte por culpa. Ex: O caso do chinês Chan Kim Chang, que morreu após ser espancado no presídio Ary Franco, em Água Franca. Pode haver uma mudança no dolo e com isso haverá concurso de crimes entre a tortura (9455/97) e o homicídio. Homicídio Qualificado Privilegiado É uma criação da doutrina, pois não tem…

comportamento de fazer entrar celulares (qualquer aparelho de comunicação) em presídios era tratado da seguinte forma: 1 - O preso encontrado portando celular em presídio praticava falta grave do art. 50, VII da LEP. A falta grave poderia provocar a sua regressão de regime, dar ensejo à sanção disciplinar, e também poderia ocasionar a perda dos dias remidos. O STF, apesar da cumulatividade dessas sanções, entende não haver bis in idem na sua aplicação conjunta. 2 – O diretor de…

sistema prisional? Esta é a pergunta que o presente artigo tentará responder. Palavras-chave: Pena; Sistema Penitenciário; Detentos. ABSTRACT: The prison sentence is a necessary evil to humans, but throughout the evolution of civilization proved to be, in theory, as an alternative to less aggression would bring to who that were affected by it as a result of conviction for crimes of greater offensiveness to goods-legal criminal charges. Coupled with modern purposes of punishment, as the…

Meritíssimo Juiz de Direi-to da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, a respeitável sentença que negou a concessão da liberdade provisória não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS João está preso no Presídio Especial da Polícia civil de São Pau-lo, por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como viola-dor do artigo 316 do Código Penal. DO DIREITO: Vemos, na CF/88, as possibilidades de prisão Art 5º... LXI - ninguém…

que é o juiz da execução quem decide os incidentes da execução penal e administrativa devido ao fato de que os estabelecimentos penais são administrados pelo poder Executivo, sendo que algumas decisões são proferidas pelo próprio administrador do presídio. Citemos como exemplo a autorização para o detento comparecer ao velório de seu filho. O Judiciário e o Executivo tem atribuições diferentes e imprescindíveis à Execução Penal, o que torna impossível a atuação apenas de um ou de outro…

tratamento. Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução. Sobre o direito de visita íntima: Não há previsão no art.41, X, da LEP – Existe por autorização administrativa do diretor do presídio. Porém, necessário que seja observado ao princípio da igualdade. Justifica o direito na medida em que se trata de forma salutar à evitar a violência sexual, além de incentivar a manutenção do vinculo conjugal. Só observamos que o…

Autor: Justiça Pública Réu: xxxxxxx xxxxx, brasileira, solteira, diarista, natural de Joaçaba/SC, nascido em 01.09.1976, filha de ****** e ********, residente e domiciliado na Rua ********, nº ***, Bairro *****, ********, atualmente recolhido no Presídio Municipal de *****, vem à presença de Vossa Excelência, na Ação Penal nº xxxxxxxxx, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, com trâmite na Vara Criminal desta Comarca, tempestivamente, através de seu defensor nomeado às fls. *** dos autos,…