Lei da concorrencia

Restritivas (Capítulo I Secção I) Bibliografia 2 Dissolução de uma Sociedade  Definição  Corresponde ao fim da vida de uma sociedade, sendo a decisão e declaração tomada por 75% dos votos correspondentes ao capital social (art. 270º, CSC), caso o contrato não obrigue a maioria mais elevada ou outros requisitos.  Objectivo  Tem por objectivo liquidar e partilhar o patrimonio social, cobrindo as entradas iniciais dos sócios e distribuição do lucro final, não havendo uma situação patrimonial negativa. 3 Dissolução de uma Sociedade  Dissolução Imediata  A dissolução ocorre nos termos previstos no contrato de sociedade,por (art. 141º do CSC):       Decurso do prazo fixado no contrato; Deliberação dos sócios; Realização completa do objeto contratual; Alteração da lei que anula o objeto contratual; Declaração de insolvência da sociedade. Sendo os pontos 1, 3 e 4 independentes da vontade dos sócios. 4 Dissolução de uma Sociedade  Dissolução Diferida  Nos termos dos artigos 142º e 143º do CSC, a dissolução diferida ocorre se os sócios nada fizerem durante um determinado periodo ou se atuarem à margem do objeto social, indo contra os estatutos da sociedade ou neglegindo deveres fundamentais.  A dissolução diferida pode ser determinada:   Administrativamente ou por Deliberação dos Sócios Judicialmente 5 Dissolução de uma Sociedade  Dissolução Administrativa…

Características e origem histórica; 4.2 - Solidariedade e responsabilidade dos sócios. 5. Sociedades Anônimas: 5.1 - Conceito e características; 5.2 - Capital aberto e fechado; 6. Microempresas: 6.1 – Características; 7. Dissolução, Liquidação e Extinção das sociedades: 7.1 - Noções gerais. Dissolução societária e permanência da empresa; 7.2 - Dissolução total e dissolução parcial; 7.3 - Falência e concordata; 7.4 - Dissolução judicial; 7.5 - Liquidação e extinção. 8.As sociedades civis:…

Dissolução das sociedades limitadas no Código Civil de 2002 Bruna M. Calderero Aluno do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito Jurídico de dissolução. 3. Regulamentação legal da dissolução de Ltda. 4. Espécies de Dissolução. 5. Causas de Dissolução Total. 6. Causas de dissolução parcial. 7. Liquidação e Apuração de Haveres. 8. Considerações Finais. 9. Bibliografia. 1. Introdução Toda sociedade se forma com a finalidade de exercer…

Resumo ASPECTOS CONTÁBEIS E LEGAIS INERENTES AOS PROCESSOS DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DAS SOCIEDADES © Alexandre Galhardo – especial para o Portal Tributário® As sociedades são formadas para cumprir e desenvolver seus objetivos sociais previstos nos seus estatutos. Quando por alguma razão, seja decorrente de decisão dos seus sócios ou mesmo por imposição legal ou judicial, a sociedade precisar encerrar suas atividades de forma definitiva, se faz necessário o cumprimento…

Rodrigo Silvério Bueno Dissolução da Sociedade Trabalho de Direito Societário à Faculdade Federal Fluminense apresentado pelo professor Benedicto Patrão. Niterói - RJ Agosto de 2013 Conteúdo: Introdução Dissolução da sociedade (conceito): Tutela Legal da Dissolução: O Ato da Dissolução: Natureza da Dissolução (espécies): Causas da Dissolução Medidas tomadas contra a dissolução: Regularidade Fiscal do Processo de Dissolução: Bibliografia Introdução: A “sociedade” ou, em…

| Liquidação | | Guilherme Batista nº 3364Juliana Melo nº 3448Sandra Pinto nº 3402Sara Dias nº 3296 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Instituto Superior de Entre Douro e Vouga | Maio, 2013 | | | | | Guilherme Batista nº 3364Juliana Melo nº 3448Sandra Pinto nº 3402Sara Dias nº 3296 | | | | | | | | Liquidação | Trabalho apresentado ao docente: Dr. Nidia Lamas…

Introdução 3 1. Dissolução das Sociedades 4 1.1 De Pleno Direito 4 1.2 Determinação Judicial 5 1.3 Espécies de Dissolução 6 2. Transformação 6 3. Incorporação 7 4. Fusão 7 5. Cisão 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 Introdução As atividades produtivas estão cada vez mais concentradas em pequenos grupos econômicos, esta tendência ocorre em virtude da concorrente luta pela em otimização de sua produção possibilitando crescimento competitivo no mercado. Dentro destas…

a exercer o seu objeto social; a dissolução marca o fim dessa destinação. Com a dissolução, encerra-se a fase ativa da sociedade, que, a partir daí, entra em liquidação, que, por sua vez, é uma espécie de preparação para a morte. Durante a liquidação, mantém a sociedade a personalidade jurídica, não podendo realizar novos negócios. A dissolução tanto poderá ser amigável como judicial. Quando amigável opera-se através de um distrato, que não é senão um instrumento firmado pelos sócios,…

Contratuais 1 – Sociedades Simples A dissolução da sociedade consiste na verificação de uma causa que desencadeará o processo de extinção da pessoa jurídica, circunstância em que se encerra a personalidade jurídica, adquirida a partir do registro do seu ato constitutivo. Verificada a causa dissolutória, engrena-se a liquidação do ativo da sociedade para o consequente pagamento do passivo social, procedendo-se, em consequência, à partilha do acervo remanescente entre os sócios.…

de Valores Mobiliários e obedecerá às normas designadas por esta. Enquanto que nas sociedades fechadas ela escolhe quem serão seus acionistas, colocando suas ações nas mãos de pessoas previamente escolhidas. Ela própria promove a venda das ações, é restrita a poucos investidores. A complexidade de sua administração está onde há algumas regras especiais como o modelo tripartite de poderes, Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal. Quanto à responsabilidade civil o…