Baixa Simples Nacional

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Santa Maria 2014 ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: MS. Michele Oliveira Teixeira Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................

Capítulo 4 O Simples 4. O Simples 64 4.1 O Enquadramento 65 4.2 Alíquotas 67 4.3 Forma de Pagamento 68 4.4 Opção pelo Simples 68 4.5 Exclusão do Simples 69 4.6 Abertura de Empresa 69 4.7 Registro em Cartório 71 4.8 Receita Federal 71 4.9 Secretaria da Fazenda Estadual 72 4.10 Prefeitura Municipal de Campinas 72 4.11 Encerramento 73 4.12 Encerramento de Empresas (Optantes pelo Simples) …

nome empresarial. Sera firma ou denominação. As firmas são registradas na junta comercial. A proteção outorgada pela Lei, à firma registrada na junta comercial é estadual. O registro no departamento nacional da propriedade Industrial assegura exclusividade de utilização em todo o território nacional. Assim, as duas providencias são necessárias para que o comerciante possa desfrutar de uma garantia ampla e efetiva. As denominações das sociedades anônimas não são passiveis de registro.…

SIMPLES Nacional (Supersimples) A LC nº. 123/2006 (clique aqui) instituiu o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, destinado as empresas com receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00. Dependendo da atividade da empresa, esse regime é economicamente mais benéfico que os demais, mas especialmente os prestadores de serviços devem ficar atentos, pois dependendo do serviço que é prestado o lucro…

municípios do interior de Minas Gerais ao Cadastro Sincronizado. 3. Orientações tributárias: Elaboração de um material com o detalhamento das condições diferenciadas para as MPE’s, contemplando a Lei Geral da MPE e o sistema de arrecadação do Simples Nacional, mostrando os benefícios que os empresários recebem do governo e servindo de estímulo para sua formalização. Um ponto importante a ser divulgado é a origem e o destino dos impostos arrecadados, para conscientizar os empresários de…

ter prejuízo. Em janeiro a abril, recalcula-se o IRPJ e CSLL pelo lucro arbitrado, pagando-se as diferenças, pelo arbitrado: Código DARF LUCRO REAL, PRESUMIDO OU SIMPLES. Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for…

regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil No Brasil as microempresas - ME podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela…

classificadas de acordo com setor econômico, tamanho, quantidade de sócios, fins ou objetivos, natureza ou organização. Nesse trabalho, mostraremos as sociedade adotadas pelo novo Código Civil, sua constituição, abertura e fechamento. Sociedade Simples São sociedade não empresarias, organizadas pela união de duas ou mais pessoas. Podem ser formadas por profissionais do ramo intelectual cientifica, literária ou artística. Ex.: Consultórios médicos, escritórios de advocacia, etc.…

........................................................................................... 19 INTRODUÇÃO O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário nacional que possibilitou a milhões de brasileiros formalizarem os seus negócios, a nova faixa de enquadramento do Simples Nacional, legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado. Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero”…

1 Simples Nacional 3 ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSELHO EXECUTIVO CONSELHO FISCAL Álvaro Sólon de França Presidente Luiz Carlos Corrêa Braga Floriano José Martins Vice-Presidente Executivo Durval Azevedo Sousa Leila S. de B Signorelli de Andrade José Roberto Pimentel Teixeira Vice-presidente de Assuntos Fiscais CONSELHO DE REPRESENTANTES Maria do Carmo Costa Pimentel Vice-presidente de…