Ação Guarda

que desde o nascimento da menor, esta se encontra sob os cuidados de sua Genitora, que vem sempre apresentando um comportamento indesejável perante a sociedade. Vale ressaltar Excelência, que a única razão do Requerente não ter pleiteado a presente ação anteriormente é que, este acreditava que a Genitora poderia ter condições de criar e educar a criança, porém nesses últimos meses o Requerente pode observar o contrário. Não obstante assim, é indispensável ressaltar que o Requerido…

fidelidade, etc. Expressão: “Casamento é indissolúvel”. - 1977 – Introduz o divórcio – Ação judicial que acaba com o casamento, igualando o divórcio a morte. O casamento continua indissolúvel!!! Divórcio consiste em uma Faculdade – “pode”. *Quando uma pessoa casa hoje, ela esta casando com uma instituição indissolúvel. A pessoa tem o direito de dissolver – só se entrar com a ação para dissolver. - Quem quiser, pode dissolver. - Casamento não é temporário – Casamento é

Ação de Separação Judicial: Ação judicial que põe fim aos deveres conjugais e ao regime de bens, mas não dissolve o vínculo matrimonial. Pode ser requerida desde que o casal tenha celebrado o casamento civil. • Pode ser: a) Consensual (amigável): realizada quando o casal está de acordo em separar-se. Só pode ser requerida após um ano de casados. b) Contenciosa (litigiosa): realizada quando um dos cônjuges não está de acordo com a separação ou numa das seguintes hipóteses: a) grave…

Setor das Áreas Especiais, CEP: 76.870-020, Ariquemes/RO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 do CPC, art. 18 da Lei 5.478/1968, art. 1.579 do CC, e art. 15 da Lei 6.515/1977, propor a presente: AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA Da menor HELLEN KRISTINA GOMES, em face de FRANCISCO ASSIS LUCIANO DE JESUS, casado, residente e domiciliado na Rua Umuarama, nº 5198, Setor 09, na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia, pelos fundamentos de fato e…

apenas exemplificativo Deveres conjugais Deveres pessoais dos cônjuges CC/02: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Fidelidade “dever de lealdade, sob o aspecto físico e moral, quanto à manutenção de relações que visem à satisfação do instinto sexual na sociedade conjugal” TAVARES DA…

AÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito Vara de Família Comarca de Batatais (SP). Gabriela,brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora Patrícia de tal, brasileira, solteira,diarista, residente e domiciliada na Rua 7, n.º26, Bairro Jaiara, nessa cidade, neste ato assistida por sue pai Antonio de tal, brasileiro , solteiro, Mecanico,domiciliado e residente na Rua Dona Adorana, nº…

válido, outros requisitos são exigidos. O casamento, repita-se pode existir, mas não ser válido Caracteristicas: • Relatividade: o casamento inexistente é relativo vez que caso tenha gerado efeitos materiais, há necessidade de interposição de Ação de Nulidade para extinção daquele ato. • Inexistência: o casamento inexistente é considerado um nada jurídico. • Imprescritibilidade: o prazo para sua argüição é imprescritível. • Pode ser declarado de oficio pelo juiz. …

poder familiar 2. DOS REFLEXOS DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUANTO À PESSOA DOS FILHOS 2.1. Da guarda 3. DA ALIENAÇÃO PARENTAL 3.1. Análise da Lei n. 12.318, de 26-8-2010 3.1.1. Art. 2º – caracterização da alienação parental 3.1.2. Art. 3º – proteção à dignidade da pessoa humana 3.1.3. Art. 4º – tutela 3.1.4. Art. 5º – prova 3.1.5. Art. 6º – soluções à alienação parental 3.1.6. Art. 7º – alteração da guarda 3.1.7. Art. 8º – competência 3.1.8. Art. 9º – mediação 3.1.9. Art. 10 – relato…

presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALTERAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA pelas razões de fato e de direito, que passará a expor: 1. DOS FATOS Os requerentes eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de…

..., nº. 159-E, bairro Jd. ....., vem, por seus procuradores infra assinados (doc. 1), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA PROVISÓRIA DE FILHOS em face de .............., brasileiro, convivente em união estável, frentista, inscrito no RG nº. ........, e do CPF nº. ..........., domiciliado em ......., onde…