As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

desenvolvimento econômico e social. Propostas como, propriedade intelectual, desregulação, privatização, investimento direto estrangeiro, liberalização comercial, regime cambial, liberalização financeira, reforma tributária, priorização dos gastos públicos e disciplina fiscal, fizeram parte da lista de “receitas” a serem seguidas pelos países, inclusive o Brasil (TEIXEIRA, 1996, P.224). 11 No caso brasileiro, os efeitos das políticas neoliberais – nas palavras de Francisco de…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Regulamento Vigência Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e…

Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Regulamento Vigência Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e…

INISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 Aprova a 4a edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e…

sistema de ensino 3.4.1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 3.4.1.1 Metodologia de cálculo per capita/estudante 3.4.1.2 Mecanismo de composição do Fundeb 3.4.1.3 Planejamento da gestão do Fundeb 3.4.1.3.1 Aplicação dos 60% do Fundeb 3.4.1.3.2 Aplicação dos 40% do Fundeb 3.4.1.4 Controle social do Fundeb 3.4.2 Recursos próprios 3.4.3 Outras fontes 3.4.3.1 Salário-Educação 3.4.3.2 Programa Nacional de Alimentação…

origens do FUNDEB, então quanto maior ele for maior será nosso repasse. O V.A.F. corresponde a 75% do nosso índice: a) 75% - Valor Adicionado Fiscal; b) 7% - População; c) 7% - Área Km² do Município; d) 5% - Propriedades rurais cadastradas (INCRA); e) 0,80% - inverso à mortalidade infantil f) 0,80% - inverso à evasão escolar; g) 0,5% - P.I.T. (Programa de Integração Tributária) h) 0,40% - V.A.F. per capita (valor adicionado dividido pela população) j) 3,5% - Produtividade Primária…

494 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro Regulamento de 2001; revoga…

Nacional (PSPN), movam uma educação de maior qualida- somada às discussões no âmbito do Fundo de para as crianças e jovens brasileiros. de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sobre o custo anual do aluno para uma educação de maior qualidade, o chamado custo-aluno-qualidade (CAQ), são exemplos claros dessa situa- 8 ção. A vinculação direta com o financia- mento, quando discutimos…

11.494 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de Regulamento 2001; revoga dispositivos das Leis nos…

patrimônio público, servindo como base para os processos de tomada de decisão, assim como a fidedigma prestação de contas. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário, definido por Lei nº 4.320/1964, tem como objetivo apresentar o confronto de receitas e despesas, previstas e realizadas, detalhadas por origem, espécies e categorias economicas, especificando as previsões iniciais, as previsões atualizadas para o exercício, os orçamentos realizados e saldo a realizar. O BO…