As Condiçoes Exigidas Para Perdas E Danos

terá de ser, também, bilateral. O seu inadimplemento confere à parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judiciários para obrigar a outra a cumpri-lo, ou a indenizar pelas perdas e danos, sob pena de execução patrimonial (CC. Art. 389). “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” A única limitação a esse princípio, dentro da…

discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. Bibliografia básica • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro; Obrigações. São Paulo: Ed Saraiva; v.2, 2011. Passo 2 (Equipe) A equipe deve relacionar perdas e danos com dano material e dano moral. Após, apontar as condições exigidas em lei…

Preceitua, com efeito, o artigo 22. Art. 22 - O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina - Isto quer dizer que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em boas condições de uso, possuindo condições mínimas para que o locatário não tenha problemas em usar aquele bem. II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado. O locador deve abster-se da prática de qualquer ato que possa perturbar…

acepção jurídica do termo, e não possuir condições de arcar com as despesas sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme declaração em anexo (Doc) DOS FATOS O Requerente mora sozinho, é viúvo, tendo hoje xx anos de idade, conforme certidão de nascimento em aneox (Doc). O Requerente por ser idoso e não possuir condições de prover seu próprio…

perderá esse transporte o caráter de internacional pelo fato de que um só contrato, ou uma série deles, devam ser executados integralmente no território de um mesmo Estado. ARTIGO 2 1) Aplica-se a presente Convenção aos transportes que forem, nas condições previstas pelo art. 1º, efetuados pelo Estado, ou outras pessoas jurídicas de direito público. 2) A presente Convenção não se aplica no transporte de correio e de encomendas postais. CAPÍTULO II DOCUMENTOS DE TRANSPORTE…

Introdução Conforme (Vianna Sapiens, 2010), a teoria econômica demonstra, com o seu ferramental teórico, que a formação de cartéis é prejudicial à livre concorrência, pois acarreta perdas de bem-estar para os agentes econômicos. Isso acontece, uma vez que, os agentes que deveriam competir comercialmente entre si estabelecem um acordo de cooperação que afeta a eficiência do mercado. Como resultado desta ação os mecanismos de equilíbrio do mercado deixam de funcionar. Assim

XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida São Luís, 99 – República – São Paulo – SP (Doc. 1), vem, por meio de seu advogado (Doc. 2), com fundamento no art. 282 e ss. do CPC, propor a presente, AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, pelo procedimento ordinário, em face de CONSTRUTORA OTÁVIO CARDOSO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua Décio, 354 –…

destacado do imóvel objeto da matrícula n.º XXXXXXXX do livro n.º X do Xº Oficial de Registro de Imóveis de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com área total de XXXXXXXXXXXXX m², a ser implantado Posto de Combustível, objeto desta locação, apresentando-se em boas condições ambientais, sem a existência de contaminação, que neste contrato será designado “imóvel”. II - FINALIDADE 2. O imóvel locado destinar-se a única e exclusivamente, de forma contínua e ininterrupta, às atividades comerciais dos…

revertida a justa causa, podendo ainda ser condenado a arcar com uma indenização por dano moral ou, não demitir o empregado e contar com a sorte para que este não sofra e nem provoque nenhum acidente de trabalho. Além da possibilidade de causar um acidente, há também o risco do empregado embriagado causar sérios prejuízos materiais ao empregador, seja por perda de matéria-prima numa falha operacional ou por danos na utilização de máquinas, ferramentas ou equipamentos de trabalho. …

recíprocos dos exportador e importador, impondo parâmetros de preços em negociação destes como danos e perdas que a mercadoria que está sendo transacionada que possa vir a ocorrer. Os termos previnem deixar dúvidas quanto às responsabilidades de ambas as partes da negociação, contudo evitará disputas comerciais e judiciais que representam dificuldades para ambas as partes envolvidas, podendo interferir na perda do tempo e dinheiro. O objetivo é dividir os custos e riscos entre elas. Os…