processo adminstrativo tributário

função arrecadadora. Ao operador jurídico cabe buscar o equilíbrio entre os meios de defesa e a efetividade de se arrecadar os valores devidos. O método de pesquisa utilizado para tentar alcançar essa ponderação é o dedutivo por meio de um processo analítico-sintético de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do direito positivo, da jurisprudência dos tribunais judiciais e administrativos, de artigos e acessos a sítios eletrônicos. O processo operacional considerou as diferentes vertentes doutrinárias sintetizando-as e correlacionando-as ao ordenamento jurídico. Na busca desse equilíbrio, constatou-se a importância de se distinguir o fenômeno dinâmico que se instaura após a impugnação do lançamento, processo, do acertamento da obrigação tributária que lhe antecede, procedimento, pela aplicação de outros princípios, objetivos e regimes jurídicos. Conceitua-se processo administrativo tributário como instrumento impregnado pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa instaurado pelo contribuinte, objetivando modificar ou anular o lançamento, inaugurando uma lide a ser solucionada por um órgão judicante da administração. Para possibilitar sua intelecção racional e sistêmica, faz-se remissão aos seguintes princípios: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, participação democrática, motivação, legalidade, imparcialidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, moralidade, interesse público e inafastabilidade da…

Noções 36 2. Classificação dos sujeitos 36 3. Estados 39 3.1. Tipos de Estados 41 4. Organismos internacionais 41 5. Outras coletividades 42 6. Indivíduos 46 CAPÍTULO III ‑ TRATADOS 1. Conceito 50 2. Elementos 51 3. Terminologia 51 4. Classificação. Tratados em espécie 52 5. Procedimento para o texto convencional 56 5.1. Noções 56 5.2. Representação ‑ Habilitação dos agentes…

não, eu me tornara o sintoma denunciador de uma neurose coletiva. O que mais me impressionava, na trama de erros tecida por Pessanha, era a sua densidade. Não havia ali uma única brecha por onde pudesse se introduzir uma discussão inteligente. Cada palavra parecia calculada para desviar a atenção do ouvinte, impedi-lo de olhar o assunto de frente, fixá-lo num estado de apatetada passividade ante o fluxo de sugestões, hipnotizá-lo e arrastá-lo delicadamente pela argola do nariz até uma…

brasileiro que dele se vale para vender os seus produtos ou serviços, para com os consumidores, é a mesma que o referido diploma atribui aos fornecedores em geral. A transação eletrônica realizada entre brasileiros está, assim, sujeita, aos mesmos princípios e regras aplicáveis aos demais contratos aqui celebrados. No entanto, o contrato de consumo eletrônico internacional obedece ao disposto no artigo 9º, §2º da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada “Lei de…

Pós-Graduação da PUC/BH; Professor do Curso de Pós-Graduação de D ireito Penal da Fundação Escola Superior do M inistério Público de Minas Gerais; Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça j unto ao Tribunal de J ustiça de M inas Gerais; M estre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de M inas Gerais (UFMG) ; Especialista em D ireito Penal (Teoria do Delito) pela Universidade de Salamanca (Espanha); D outor pela U niversidade de B urgos ( Espanha); M…

representou uma reação normativa, jurídica, política, ética e moral aos conflitos e extermínios produzidos na Segunda Guerra. O SIDH constituiu-se como sistema regional de proteção e defesa dos direitos humanos, contribuindo para a difusão regional da ideia de que o Estado não é o único sujeito de direito internacional, passando-se a aceitar o indivíduo como pleiteador de seus direitos em escala internacional. Tal movimento deu início à revisão do conceito de soberania estatal…