Artigo Sobre Rescisão Contratual

ACERTO DE CONTAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA 1 DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Os contratos de compra e venda de imóveis podem ser denominados "Compromisso de Compra e Venda" ou "Promessa de Compra e Venda", na medida em que convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a…

as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por exemplo, as chamadas cláusulas exorbitantes. Essas visam o estabelecimento de uma prerrogativa em favor de uma das…

moral- Inocorrência - Inadimplemento contratual que, se não resulta em aflição, sofrimento, humilhação, vexame, distúrbio anormal e grave na vida de relação da parte, gera apenas a obrigação de indenizar os danos materiais derivados - Indenização a título de dano moral excluída -Sucumbência recíproca - Verba de sucumbência repartida em igualdade - Recurso parcialmente provido. TJSP, Apelação 0106895-98.2008.8.26.0100, j. 02fev2011 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM…

obrigações incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. O linguajar quotidiano, tanto da jurisprudência quanto da doutrina, consagrou uma expressão que…

empresa, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – DOC 01), vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, Em face de requeridos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A REQUERENTE é legítima proprietária do Imóvel/ Lote nº 10 da Quadra nº 14 do

Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A…

Popularmente, dá-se o nome de rescisão contratual para o término do contrato em que uma das partes, desejando encerrá-lo, declara sua insatisfação com os termos já pactuados. Todavia, no mundo jurídico, essa terminologia (rescisão) é apenas uma das maneiras pelas quais os contratos podem se extinguir. Nem sempre é utilizada de maneira correta. Vale destacar que não se pretende aqui ensinar conceitos jurídicos, mas tão somente elucidá-los. Falar em rescisão contratual é dizer que o…

Professor: M... F...nã A....... dos Santos E.......dos S... Tavares 2014 RESCISÃO INDIRETA Introdução O presente estudo visa trazer à baila discussão sobre tema comumente abordado pelo judiciário trabalhista, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, fundamentada na justa causa por infração cometida pelo empregador (art. 483, da CLT), conhecida como rescisão indireta. Referido tema possui extrema relevância ao meio…

mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 852-A e segs., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, em razão das…

....................................................... 10 I. Das Estabilidades e das Garantias de Emprego .................................................................................................................. 10 • Resilição Contratual ......................................................................................................................................................... 10 • Estabilidade Real .............................................................