Artigo Devolução

debitados em sua conta corrente. II- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E LEGITIMIDADE DO JUÍZO: O réu é prestador de serviços de natureza bancária ao autor. Este mantém conta corrente junto aquela instituição desde fevereiro de 1998. De acordo com o artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor o réu é fornecedor pessoa jurídica e a relação, portanto, é de consumo e segue as normas desse código. “Art. 3 – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada,…

Sexta-feira das 8:00 as 22:55h, Sábado das 8:00 as 16:30h. O período de funcionamento no recesso escolar é de Segunda à Sexta das 8:00 às 17:30h. O Cliente tem a responsabilidade de efetuar a devolução dos materiais na data estipulada e se responsabilizar por quaisquer danos ou extravios. Em caso de atraso na devolução de material, o cliente não poderá efetuar empréstimos até o pagamento da multa ou se o material for danificado ou perdido, este deverá ser reposto. Caso o material possua…

interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder ... de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo. § 1º Para fins do ... e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste ... nais adquiridos no mercado interno com suspensão do…

reiterou a Corte Superior que no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com renda mensal maior, seja concedida, levando-se em conta a contagem de período de labor exercido após a outorga da inativação, não importando em devolução dos valores percebidos". Comprovando tal ideia, segue julgado: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Ilegítima a atuação do Ministério…

civil, aposentado, portador do RG n.º ..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado no endereço..., Brasília/DF, CEP..., por seus advogados que esta subscrevem, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos termos do artigo 282 e seguintes cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil (“CPC”), propor AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), Autarquia Federal, inscrito no CNPJ sob o…

vez, considerando-se abusiva a cláusula contratual que determina essa restituição apenas ao final. 2.- A Recorrente pede a reforma da decisão agravada, sob a alegação de que é impossível a devolução imediata, pois não tem recursos para tanto. Também alega que é válida cláusula contratual que prevê a devolução apenas para após a conclusão das obras. Em abono dessa tese, transcreve ementas de julgados desta Corte Superior. É o breve relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº…

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Nome: Setor: Chapa: Função: Carimbo do CGC DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO, SUBSTITUIÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE EPI Declaro para todos os fins de direito que recebi gratuitamente após orientação de uso e aplicação realizada pela , o(s) Equipamento(s) de Proteção Individual abaixo descrito(s) e designados por EPI, o(s) quais obrigo-me a usar…

pagamento deve vir acompanhado de documento hábil e, ainda, que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor de parte do cumprimento da obrigação contratada ou, até mesmo a extinção do vínculo obrigacional. DO PAGAMENTO EM DOBRO – ARTIGO 940 DO CCB E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) 17 - Como já mencionado e…

riscos sociais,conforme dispõe o artigo 194 da CF/88. A Saúde tem caráter universal, ou seja, independe de contribuição do cidadão, vem garantida pela Constituição Federal como um direito de todos. A Assistência Social é uma política destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos, independe de contribuição do cidadão e são destinadas aos indivíduos que não possuem condições de se sustentarem, indivíduos em extremo risco social, conforme dispõe o artigo 203 CF/88. Já…

na falência do vendedor, o compromisso será cumprido e, na do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados (art. 30 da Lei n. 6.766, de 1979, c/c o art. 44, VI, da LF). O art. Da Lei 11.101/05, após a norma genérica do artigo que o antecede, estabelece algumas situações específicas com relação aos contratos. “Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: [...] VI – na promessa de compra e venda de imóveis,…