Artigo Científico Direito Penal

DA LEI PENAL Ozair Martins de Sousa¹ Fernando Marques Pires² RESUMO A lei preserva, em seu texto, sentidos que variam de acordo com o contexto social, adequando seus princípios às necessidades atuais da sociedade. Ao realizar a interpretação da lei, chega-se a um resultado pretendido pelo legislador. É natural que a sociedade evolua e o entendimento de um dispositivo de lei se modifique, ainda que as palavras nele impressas não mudem. O que se altera é a avaliação sobre aquele…

Direito & Justiça v. 39, n. 1, p. 83-93, jan./jun. 2013 O Sistema Penitenciário brasileiro como índice e medida do grau de civilização nacional1 Brazilian Penitentiary System as an index and extent of national civilization level Paulo César Corrêa Borges2 Doutor. Professor Assistente de Direito Penal e Criminologia do Departamento de Direito Público da UNESP. João Vitor Mello de Oliveira Guimarães3 Bacharel em Direito pela UNESP – Universidade Estadual Paulista Júlia de Mesquita Filho…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Profª. Orientadora Ms. Ysabel del Carmen Barba Balmaceda GOIÂNIA 1º 201__ SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA

A Medicina Forense é ciência e arte ao mesmo tempo. É ciência porque utiliza os métodos científicos, sistematizando suas técnicas e é também arte porque utiliza valores e faz interpretações investigatórias na busca da sequência lógica na gênese da lesão violenta. A Medicina Forense tem recebido várias denominações, de acordo com as tendências com que ela tem sido vista em sua finalidade e em sua conceituação. Assim temos: medicina legal, medicina judiciária, medicina política, medicina…

dos Direitos Humanos(1948), antes disso não havia preocupação na melhora da vida do ser humano através do trabalho. Hodiernamente surge uma nova “classe empresarial” que tem como escopo efetivar o resgate da dignidade da pessoa humana promovendo o trabalho. Todavia não há essa atenção em se tratando de um ex-presidiário. Os maiores motivos para tanto são a falta de políticas públicas de reinserção do ex-presidiário na sociedade, o descumprimento de obrigações trazem a Lei de Execução…

atrasada e de política equivocada”.[1] O Direito Penal não pode se afastar da realidade social. Deve avaliar o fato criminoso no seu aspecto normativo, sem abandonar as necessidades e valorações, para que possa cumprir com os objetivos de combater a criminalidade com sucesso. Assim, quando for o caso e houver margem para tanto, permite-se uma interpretação mais extensiva da regra penal, porém sem se afastar do centro de gravidade delimitado pelo tipo penal. Isto porque o sistema…

2011 MARIA REGINA DE OLIVEIRA HEUER A PROTEÇÃO LEGAL AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisul como requisito para a conclusão e aprovação na disciplina. Professora Maria Lucia Pacheco ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2011 1 Tema: Dos…

BRASILEIRA APLICÁVEL AO USO DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS Josielke Goretti Soares Machado Marília dos Santos Pinheiro Silvia Helena Marçal Patrícia de Fátima Pires de Alcântara (orientadora) INTRODUÇÃO Originariamente proposta para o estudo das várias questões inerentes à melhoria da qualidade de vida em sociedade, a bioética não demorou a entrar no âmbito de debates acadêmicos e científicos, principalmente em função das situações decorrentes dos expressivos

UM ESTUDO SOBRE ABORTO Letícia Moreira Guimarães1 RESUMO A vida é um direito de todos, e deve ser defendida de todas as formas, por isso esse estudo é contra o aborto, e em defesa da vida. Assim o aborto é a interrupção da vida, um assassinato de um ser indefeso, sendo um crime, como é visto pela legislação brasileira, que no código Penal, mais precisamente do artigo 124 ao 128 fica bem claro que: o aborto provocado pela gestante ou por outra pessoa, mesmo que seja com o…

(ANTI)GARANTISMO PENAL: UMA PROPOSTA PARA A QUEBRA DO PARADIGMA JURÍDICO REGULADOR DO ESTADO FELIPE CIDRAL SESTREM. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procurador do Município de Joinville e Advogado. “Não é a crueldade das penas um dos mais grandes freios dos delitos, senão a infalibilidade delas a certeza do castigo, ainda que moderado, causará sempre…