Artigo Cientifico Nr35

das prerrogativas facultadas a esse grupo. 4.2 São consideradas pessoas com necessidades especiais aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações. 4.3 À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, e art. 140 da Lei Orgânica Municipal,fica reservado o percentual de 2% (dois por cento) das vagas previstas, de acordo com o presente Edital. 4.4 O percentual de vagas reservadas aos candidatos deficientes

penalidades que estarão sujeitos quando da não utilização adequada. De acordo com o ART. 158 - Parágrafo Único: Constitui ato faltoso do colaborador a recusa injustificada: a) À observância das instruções expedidas pela empresa na forma do item II do artigo anterior. b) Ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela empresa . 7.0 PLANEJAMENTO PARA DESENVOLVIMENTO DO PPRA/ 2015 ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO FLUXO O QUE QUANDO COMO 1 Elaboração do PPRA (Inicial) até…