Artigo Cientifico Embargos Infringentes

da República Federativa do Brasil de 1988, prevê o direito de recorrer de decisões proferidas em instância administrativas e judicial, com direito ao contraditório e da ampla defesa. O julgamento originário tem a possibilidade do recurso de Embargos infringentes ou de nulidade, utilizando-se o art. 530 do Código de Processo Civil. A espécie é cabível contra Acórdão não unânime proferida em Apelação e dirigido ao próprio Tribunal que a pronunciou. O Supremo Tribunal Federal tem…

espírito de cooperação . Qual é a finalidade da vida social? É formar pessoas que vai escolher o que vai ser na sua vida. O que é conhecimento e para que ele serve na vida dos seres humanos? É o processo de conhecer algo, tanto conhecimento científico, intelectual e teológico dentre outros. Ele é importante porque serve de evolução e para direcionar nossas escolhas, porque sem o conhecimento não conseguiríamos se quer fazer atos simples como: desenhar, conversar ou até…

cada uma daria conta de algumas peças jurídicas. Em nosso grupo foram selecionadas as seguintes peças: procuração, declaração (com dois derivados), acórdão, libelo acusatório e sentença. A pesquisa foi realizada em biblioteca, na internet em artigos científicos e em canais de profissionais da área jurídica, e também com consulta a professores da faculdade da Aeso. Contudo, sentimos dificuldades em obter informações sobre o modelo de algumas peças estudadas, isto devido à falta de…

Objeto: Resposta à Acusação VALDOMIRO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras firmatárias (conforme mandato procuratório incluso), apresentar, com base no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Consta na denúncia que no dia 05/02/2013 por voltas das 10h 30min da manhã, na Rua Dr. Maruri, o…

que um código deve ter. Nas quatro décadas de vigência do CPC atual, o país e o mundo passaram por inúmeras transformações. Muitos paradigmas inspiradores desse diploma legal foram revistos ou superados em razão de mudanças nos planos normativo, científico, tecnológico e social. Entre 1973 e 2013, houve edição da Lei do divórcio (1977), de uma nova Constituição Federal (1988), o Código de Defesa do Consumidor (1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), as Leis Orgânicas do…

CRIMINAL DA COMARCA DE X. Autos n° XXXX XXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por meio dos seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 396 do CPP, com a nova redação da pela Lei nº 11.719/2008, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINARMENTE DENÚNCIA FORA DO PRAZO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO Examinando-se o processo verifica-se, às…

Aspectos Polêmicos da Lei n.º 9.099, de 26/9/95 e Teoria Geral dos Recursos Cívies. É também organizador dos livros Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Estatuto da Criança e do Adolescente. Possui vários artigos jurídicos publicados em revistas especializadas e inúmeras palestras proferidas. Public Defender of the State of Rio de Janeiro, Master in Law and finishing the PhD, professor in graduation and post-graduation in Law, as well as in…

extraordinário, nos embargos infringentes do art. 530. Pode, porém, ser dirigido ao mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, como no caso dos embargos de declaração e embargos infringentes da Lei n. 6.830/80. Em segundo grau de jurisdição prevê o Código os embargos infringentes, contra decisão não unânime proferida em apelação ou ação rescisória (art. 530), os embargos de declaração contra acórdão (art. 535), o recurso especial e o extraordinário e os embargos de…

a importância do estudo das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais pátrias que tratam da (im)possibilidade da parte recorrer adesivamente neste tipo de órgão julgados especializado. 5 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA O presente trabalha científico remete ao estudo dos juizados especiais cíveis, mais precisamente, no tocante à aplicação do recurso adesivo neste órgão especializado. Nestes termos, antes de aprofundar o tema central, não se pode deixar de fazer uma análise…

AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, ficarem comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário. (Aprovado na sessão de 29 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 13/07: CONSUMIDOR: REGULARIZAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: Merece homologação a promoção de…