PL 7270 2014

PROJETO DE LEI Nº _________/ 2014 (Do Sr. Jean Wyllys) Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CANNABIS Artigo 1º - Autoriza-se, nas condições estabelecidas pela presente lei, a produção e comércio de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, em todo o território nacional, e estabelece-se a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização de tais atividades. § 1º A Cannabis, derivados e produtos de Cannabis passam a ser considerados “drogas lícitas”, deixam de integrar a lista de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e passam a ser regidos por esta lei. § 2º A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei incidirão sobre: I - Inspeção: 1 a) equipamentos e instalações, sob os aspectos higiênicos, sanitários e técnicos; b) embalagens, Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, sob os aspectos higiênicos, sanitários e qualitativos; II - Fiscalização; a)…

ARTIGO CIENTÍFICO O presente relatório constitui documento formal da Disciplina de Direito Processual Penal, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais Alves Fortes, cujo objetivo é apresentar abordagens teóricas e análise do consumo de drogas, situações e desafios nos dias atuais, focando em especial, a temática “consumo de drogas”. Este trabalho é altamente relevante, pois surge como grande oportunidade neste processo de formação acadêmica,…

LUCIMAR DE ALMEIDA SILVA RA: 5516112426 LUCIMEIRE VIEIRA ROSA RA: 1299150559 MARCELO FERREIRA BARROSO RA: 5319984801 MARCIA DIAS DOS SANTOS RA: 5312960060 TUTORA PRESENCIAL: DANIELA CORRÊIA TUTORA À DISTÂNCIA: ANA MARIA DE OLIVEIRA ESPINDOLA BELO HORIZONTE 07 DE NOVEMBRO 2014 ATIVIDADES…

RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2014 RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Artigo Científico apresentado à disciplina Leitura e Produção de Textos Jurídicos, do Bacharelado em Direito da Faculdade Internacional da…

O FRACASSO IRRACIONAL DA ATUAL POLÍTICA BRASILEIRA DE COMBATE ÀS DROGAS Glenda Lícia de Souza Vaz Resumo O presente artigo pretende apresentar um breve panorama da atual política criminal de drogas no Brasil e como esta é influenciada pelo discurso proibicionista refletido na normatividade internacional. Analisará se medidas de cunho proibicionista-repressivas são eficientes na contenção da criminalidade gerada pelo tráfico. Palavras Chaves: A relação entre as…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CAMPUS JATAÍ CURSO DE DIREITO PEDRO MENDES BORGES JUNIOR RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO: A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA JATAÍ-GO 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CAMPUS JATAÍ CURSO DE DIREITO PEDRO MENDES BORGES JUNIOR RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO: A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA Relatório técnico-científico apresentado á Universidade Federal de Goiás – UFG, visando avaliação da mesma para a disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito ministrada…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Brasília/DF 2014 DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Leandro Rodrigues…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar argumentos contra a legalização do uso medicinal da erva Cannabis Sativa, popularmente conhecida como Maconha, onde com base em estudos científicos de variados ramos do direito como, Teoria Geral do Direito, Psicologia, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do Pensamento Político e na área civil, especificamente do Código de Defesa do Consumidor, serão levantadas questões relevantes acerca da problematização da campanha…

Fantástico, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece: 29 de novembro de 2010 1) Houve equívocos nas informações repassadas, como: conceitos distintos foram abordados de forma confusa. Chá, planta medicinal, droga vegetal e medicamento fitoterápico são conceitos diferentes, bem definidos pela atual legislação sanitária brasileira. 2) Não existe, no Brasil, a categoria regulatória “complemento alimentar”, como citado na revista Época. Plantas medicinais…

Fantástico, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece: 29 de novembro de 2010 1) Houve equívocos nas informações repassadas, como: conceitos distintos foram abordados de forma confusa. Chá, planta MEDICINAL, droga vegetal e medicamento fitoterápico são conceitos diferentes, bem definidos pela atual legislação sanitária brasileira. 2) Não existe, no Brasil, a CATEGORIA regulatória “complemento alimentar”, como citado na revista Época. Plantas medicinais…