Artigo Baixa Renda

instrumento de mandato procuratório, com endereço profissional na Estrada João de Oliveira Remião nº 6700/536 – bloco “i”, bairro Lomba do Pinheiro, CEP 91560-000, Porto Alegre/RS, onde recebe intimações, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL – Agência da Previdência Social Porto Alegre - Partenon, autarquia federal,…

O titular da “baixa renda” para fins de concessão do auxílio-reclusão: discussão sob o paradigma da teoria do direito de Dworkin.[1] Cássio Argente Vieira[2] Luciana Rocha Leme[3] 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar a polêmica discussão sobre um dos critérios para a concessão do benefício auxílio-reclusão: a baixa-renda. Tal polêmica surge para os operadores do direito após a modificação dada ao artigo 201 da Constituição Federal de 1988 pela…

RESUMO Este artigo busca entender o comportamento das pessoas de baixa renda que consomem produtos e marcas piratas em Porto Alegre, bem como a percepção que as pessoas têm do consumo pirata. A partir do estudo foram identificadas as marcas mais consumidas, a freqüência de compra, entre outros fatores. Pretende apontar as conseqüências refletidas na sociedade contemporânea por meio deste consumo inconsciente, resultando em alterações culturais. Palavras-Chave: produtos piratas,…

de Ciências Humanas e Sociais Campus de Franca Considerando o beneficio em destaque, seu grupo deverá trazer informações completas e ATUALIZADAS, porém, OBJETIVAS, em relação aos tópicos abaixo. Toda a argumentação deverá estar respaldada em artigo da lei correspondente ou em uma fonte bibliografica confiavel, citada em nota de rodapé. AUXÍLIO RECLUSÃO 1. Fato gerador e prova necessária (espécie de "reclusão" que dão direito ao benefício). Nos termos do art. 116 do…

previdenciária: Renúncia fiscal ou incremento das ações sociais Daniel Rodrigues Silva RESUMO A fraca distribuição de renda do Brasil é amplamente divulgada por estudos dos mais variados organismos oficiais, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por exemplo. Isto demonstra a urgência em consolidar uma política de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda, que se encontra fora do âmbito das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),…

ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, para que possa requerer a oferta de advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Sertãozinho e unidade de Pontal/SP, com fins de iniciar e acompanhar processo judicial/administrativo de divórcio amigável, considerando situação de necessidade, baixa renda e dificuldades de locomoção da outorgante. Dando tudo por bom e valioso, cessando os…

qual se dá com a pensão por morte. Assim sendo, com o devido respeito aos entendimentos contrários, a previsão do legal do benefício em tela é plenamente justificável. II – DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO: O artigo 80 da Lei nº 8.213/91 prevê como pressupostos à obtenção do benefício de auxílio-reclusão: a) o recolhimento do segurado à prisão; b) o não-recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; c) a qualidade de…

relacionar o artigo “Gastos das famílias das regiões metropolitanas brasileiras com transporte urbano” com os conceitos da Microeconomia, matéria de Teoria do Comportamento do Consumidor. O artigo trata-se de uma pesquisa realizada para verificar o gasto que a população brasileira consome com o transporte urbano. Visando obter informações relacionadas com o dia a dia dos integrantes, foi realizada uma pesquisa de campo, na capital da região metropolitana de São Paulo, no qual se obteve…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE ENGENHARIA ELÉTRICA NOME DO ALUNO HARMONICOS GERADOS POR CONSUMIDORES EM BAIXA TENSÃO DE REDE METROPOLITANA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DE BELÉM (PA) LAGES 2013 NOME DO ALUNO HARMONICOS GERADOS POR CONSUMIDORES EM BAIXA TENSÃO DE REDE METROPOLITANA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DE BELÉM (PA) Trabalho apresentado ao Professor Gilberto de Sá da disciplina de Metodologia Cientifica do 2º Semestre do

cenário mundial como nacional. Os fatos que ensejaram o início da prestação de auxílio-reclusão. Analisamos os princípios do artigo 194 da Constituição Federal. Procuramos trazer a lume algumas divergências doutrinárias quanto às razões e motivos que levam a concessão deste benefício. Abordamos as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 20/98 que trouxe o fator da baixa renda como um requisito para que se faça jus ao benefício, sendo extremamente questionada a constitucionalidade…