Art 54 Eca

deixar de fazê-lo, reiterou no artigo 2º que a educação é um dever da família e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, considerando a educação como um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assim dispõe: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: • I - igualdade de condições para o acesso…

DEZOITO ANOS O art. 103 do ECA determina que considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Pela definição finalista, crime é fato típico e antijurídico. A criança e o adolescente podem vir a cometer crime, mas não preenchem o requisito da culpabilidade, pressuposto de aplicação da pena. Concernente às disposições legais quanto às infrações cometidas por menores de idade tem-se, preliminarmente, em uma análise da questão, in verbis: Art. 228…

destes direitos. Apesar de promulgada em 1989, a Lei nº 7.853 somente veio a ser regulamentada 10 anos depois, em 1999, por meio do Decreto nº 3.298/99. Saindo do plano constitucional, a discriminação é tratada como crime pela Lei nº 7.853/89: “Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos, e multa: I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por

............... .....................................40 .....................................40 ...............................40 BLOCO 4 BLOCO 4 – EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA ................... EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA ..........................................5 .....................54 .....................54 BLOCO 5 BLOCO 5 – ARGUMENTOS JURÍDICOS.............................. ARGUMENTOS JURÍDICOS...............................................................6 ....................

1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 4º, e a Constituição Federal, em seu art. 227, preceituam que é dever da família, da comunidade,da sociedade em geral e do poder público, assegurar à infância e à juventude, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, bem

Jurídica ......................................................................................... 3.4 Legislação Pertinente.................................................................................... 3.5 Tipos de Adoção Expressamente Previstas no ECA.................................... 3.6 Adoção Homoafetiva.................................................................................... 3.7 Requisitos e Procedimento da Adoção Homoafetiva....................................…

classificação e a reclassificação são dispositivos introduzidos na Educação Básica, pela Lei Federal nº 9.394/96, os quais refletem os princípios de flexibilidade da LDB e da autonomia das escolas. É correto afirmar, segundo a referida Lei, que Obs; Art. 24 (A) a reclassificação não pode se dar na própria escola. (B) a classificação está prevista para qualquer série ou etapa do Ensino Fundamental. ***(C) a classificação pode ser feita por promoção, por transferência,…

Civil), conforme ata de audiência de fl. 127. Em sede de Alegações Finais o Nobre Representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal – CP e 244-B, da Lei nº 8.069/90 - ECA. É o breve relatório. II - MÉRITO. IMPERATIVO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTE A EVIDENTE FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.…

_____________________________________ Data: ____/____/____ Macapá – Amapá 2006 R E S U M O Trata-se de um trabalho de iniciação científica, cujo objeto de estudo é a possibilidade de parceria entre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e o contexto escolar, utilizando-o como uma ferramenta pedagógica preventiva no interior da escola, buscando esclarecer, orientar e, porque não, resgatar autoridades. Para tanto, fez-se necessário uma breve incursão pela história do…

Adolescente – ECA (Brasil, 1990a), um conjunto de direitos civis, sociais, econômicos e culturais de promoção e proteção – alteraram esse paradigma. Atualmente, o ECA demanda do Estado brasileiro e da sociedade política e civil esforços e continuidade nas ações visando, por um lado, à formulação, implementação, monitoramento e controle social de políticas constitucionais e estatutárias e por outro, ações mobilizadoras e societais capazes de ressignificar CP140- 3aprova.indd 650…