Art 52 Viii Da Cf

enumeradas no art. 84 da Constituição Federal. Como autoridade eleita em um Estado Democrático de Direito, deve exercer o poder dentro dos limites estabelecidos pela Carta Política, sob pena de afastamento pela prática de crime de responsabilidade. Dentro do sistema presidencialista de governo adotado pelo Brasil, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Algumas das atribuições são típicas de Chefe de Estado, como as previstas no art. 84,VII,…

estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo. Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação. (Fundamento) Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos…

POLÍTICO Fiscalização dos atos da Administração direta e indireta (art. 49, X, CF/1988). Aprovação de tratados e convenções internacionais (art. 49, I). Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e celebrar a paz (art. 49, III). Aprovação ou suspensão de intervenção federal ou estado de sítio (art. 49, IV). HIPÓTESES DE CONTROLE POLÍTICO Julgamento das contas do Presidente da República (art. 49, IX). Sustação dos atos normativos do Poder…

Aula 6 COMPLETA Imunidades dos membros do legislativo – imunidades do cargo Arts – 53 a 56 Imunidades materiais – inviolabilidades parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados…

de normas de caráter constitucional pertinentes à matéria tributária. Tais princípios encontram-se expressos na Constituição, principalmente na Seção II do Capítulo I do Título VI, compreendendo os arts. 150 a 152, além de estarem também referidos em outras partes do texto constitucional, como no art. 145, § 1º , que consagra o princípio da capacidade contributiva. Além desses princípios expressos existem outros que são considerados implícitos, como será exposto no capítulo X…

processo legislativo, ou seja, da iniciativa legislativa ( ex: art. 61, § 1º, II da CF). b)- Objetivos – dizem respeito ao trâmite constitucional previsto nos art. 60 a 69 da CF; 1.43– Espécie de Controle de Constitucionalidade a)- Controle preventivo – opera-se na Comissão de Constituição e Justiça, pelo veto jurídico ( art. 66,§ 1º da CF) ou pelo plenário da casa legislativa. b)- Controle repressivo ü Pelo Poder Legislativo – Art. 49, V e 62 da Constituição Federal; …

processo legislativo, ou seja, da iniciativa legislativa ( ex: art. 61, § 1º, II da CF). b)- Objetivos – dizem respeito ao trâmite constitucional previsto nos art. 60 a 69 da CF; 1.43– Espécie de Controle de Constitucionalidade a)- Controle preventivo – opera-se na Comissão de Constituição e Justiça, pelo veto jurídico ( art. 66,§ 1º da CF) ou pelo plenário da casa legislativa. b)- Controle repressivo Pelo Poder Legislativo – Art. 49, V e 62 da Constituição Federal;…

militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo. Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2.°, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagradas pela Constituição Federal, como já visto anteriormente, em relação a todos os Poderes de…

falta grave, força maior isto é, que não tem duração determinada. 5 QUANTO A DURAÇÃO PROVISÓRIAS – São as que perduram enquanto existir os motivos que geraram a sua instituição 6 HIPÓTESES - DEFINITIVAS •ESTABILIDADE DECENAL – ART. 492, CLT •Artigo 41, CRFB •Artigo 19 do ADCT •Ajustadas em contrato 7 ESTABILIDADE DECENAL – ARTIGO 492, CLT Ao completar dez anos ininterruptos de prestação de serviços ao mesmo empregador, o empregado, NÃO OPTANTE PELO…

da liberdade individual contra o arbítrio de um governante onipotente. Hodiernamente, além de proteger o cidadão e dá limites ao e Estado, objetiva torná-lo mais eficiente. Na Constituição Federal de 1988 a Separação de funções está estampada no Art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” Ciência Política Evolução da ideia de Separação de poderes: 1. Aristóteles: entendia que as atribuições deviam ser…