Art 52 Lep

inserido pela Lei nº 10.792/2003, dando tratamento carcerário mais ásperos a determinados indivíduos estereotipados com o rótulo de perigosos, tendo caráter eminentemente neutralizador. O instituto foi inserido na sua subseção “faltas disciplinares” da LEP (Lei nº 7.210/84), sendo verdadeira sanção disciplinar”. (Távora e Alencar, 2011, p.528) Já o renomado autor Antônio Alberto Machado, que alui que “o RDD é medida destinada à manutenção da ordem e da segurança no interior dos…

detenção, não. Obs2. Se, eventualmente, uma pessoa for condenada, pela prática de dois crimes, um de reclusão e outro de detenção, ela cumprirá primeiro a reclusão, depois a detenção, art. 69, do Código Penal. Obs.3. Alguns autores defendem que a detenção jamais poderá começar em regime fechado. A lei, no art. 33 do Código Penal, prevê possibilidade de regime fechado apenas para os casos de regressão de regime. Sugestão: sempre que aparecer “regime inicial da pena de detenção”…

de uma modalidade de sanção disciplinar (53, V, da lei 7210/84 - LEP) que pode pode abrigar tanto os presos provisórios como o condenados, nacionais ou estrangeiros desde que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou sociedade (52 §1, da LEP) ou sob o o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer titulo, em organizações criminosas, quadrilha ou bando (52 §2 da LEP). Possui as seguintes peculiaridades: - duração máxima de 360

RECUPERAÇÃO PROCESSO PENAL III - LEP Trabalho em dupla e digitado (respostas de, no máximo, 5 linhas) Prof: Sérgio Roberto De Faria ALUNO 1:Ãngela Borges_______________________________________________ ALUNO 2:Denise_Oliveira______________________________________________ Obs: trabalh os com respostas iguais serão automaticamente desconsiderados e os alunos continuarão com nota insatisfatória. Qual a finalidade da execução penal? Indique o artigo da LEP abordando o tema. Art.…

do processo é pelo juiz e ofício. A vontade do Estado nesse momento ainda está calcada na pretensão punitiva, porém desdobrada na pretensão executória. Razões que justificam citação na pena de multa: Aguarda-se o pagamento espontâneo em 10 dias (art.50, caput); Não sendo paga será intimado pelo próprio juiz da condenação (economia processual – não precisa dar ensejo na instrução da execução) caso seja a pena pecuniária única a ser aplicável; Duvidas se quem move a execução é o MP…

16/10/2013 TEORIA GERAL DA SANÇÃO PENAL SANÇÃO PENAL: imposição estatal ao responsável pela prática de um delito, após o devido processo legal. ‐ Duas espécies de sanções penais: penas e medidas de segurança (art. 96, CP) ‐ Penas: destinada aos imputáveis e semi‐imputáveis não perigosos. ‐ Medidas de Segurança: destinada aos inimputáveis e semi‐imputáveis perigosos. Será estudada em aula posterior. 1 16/10/2013 CONCEITO: ‐ Pena: é espécie de sanção penal…

extrema, a qual deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras medidas já previstas anteriormente pelo nosso ordenamento jurídico. Destaque-se o art. 41 da LEP, o qual resta violado diante da aplicação de tal regime. Hipótese de Cabimento As hipóteses de cabimento do RDD estão delineadas no caput e nos §§ 1º e 2ºdo artigo 52 da LEP. Características Segundo Silva (2009), o RDD possui as seguintes características: duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da…

dispositivos do art. 126 da Lei de Execução Penal, ressalvando-se que a remissão em função do estudo cabe em favor do apenado que cumpra pena no regime fechado, semi aberto, aberto e até em livramento condicional. Observe-se que a Súmula 341 do STJ já permitia a remição em função do estudo, mesmo antes da Lei nº 12.433/2011 alterar diversos dispositivos da LEP e acrescentar expressamente em nosso ordenamento a remição em função do estudo. Assim, conforme a norma do art. 126, §1º, I,…

07.03.2003, intitulado de regime disciplinar especial. A constitucionalidade e a legalidade de tais normas, tanto no aspecto formal quanto material, suscitaram diversos questionamentos baseados na ofensa das disposições insertas nos arts. 24, I da CF e 45 da LEP, dentre elas a absoluta ausência de competência legislativa do Poder Executivo em matéria eminentemente de caráter penal(nova modalidade de regime de cumprimento de pena) e não meramente penitenciária. Em meio a esta fúria…

para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A: art. 303 do CPP; B: com o advento da Lei 12.403/11, o panorama da fiança mudou sobremaneira no Código de Processo Penal. As vedações que antes havia no art. 323 do CPP não mais existem. Doravante, a fiança terá lugar em qualquer crime (exceção àqueles em relação aos quais a CF/88 veda a fiança e o próprio art. 323 tratou de listar), e o valor será estabelecido de forma proporcional à…