Art 5 Lxii

BRASILEIRO 10 3.1 A superlotação dos presidios brasileiros 10 4 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 10 4.1 Surgimento 10 4.2 Hipóteses de Cabimento do RDD 10 4.3 Caracteristicas 10 4.4 Da inconstitucionalidade 10 4.5 Da ressocialização 10 5 CONLCUSÃO 10 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), estabelecido pela Lei nº 10.792\03, e incorporado na Lei de Execuções Penais (LEP- Lei nº…

Instituto de Ciências Sociais e Comunicação – Curso de Direito da Universidade Paulista, Campus Pinheiros - São Paulo/SP, 2014. 1. Direito Penal 2. Monitoramento Eletrônico 3. Método de Vigilância de Detentos 4 Tornozeleira Eletrônica 5. Regime Semi-Aberto I.Título CDU: 341.5 ILANA NARDOTTO DATILO A CONSTITUCIONALIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO Trabalho de Graduação Interdisciplinar ao Curso de Direito da…

provisória foi criada para impedir o arbítrio estatal. Assim, em casos de prisões ilegais ou injustificadas, a pessoa deve ser posta em liberdade provisória. Vale-se ainda dizer que se trata de uma garantia constitucional do acusado, prevista no artigo 5°, LXVI, da Constituição Federal. SUMÁRIO…

Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos jurisdicionais, mas o acesso real e a proteção efetiva…

Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (art. 66). Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais da nova legislação, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao…

grego Demos (povo) + Kratos (governo), que tem como significado a governabilidade é de todos, é da sociedade. “É o governo do povo, pelo povo, e para o povo”. Abraham Lincoln O Brasil é um Estado Democrático de Direito, e podemos perceber isso em seu art. 1º § único. Constituem objetivos fundamentais da República federativa: artigos 3º e 4º da Constituição Federal. DOIS VALORES FUNDAMENTAIS PARA O CONCEITO: LIBERDADE SOCIAL → É o direito cada um tem, de fazer tudo o que quiser…

criadas, se aderem automaticamente ao corpo da constituição, não existindo em separado. O procedimento de aprovação de emendas consiste em: Votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, necessitando ser aprovada em cada turno por 3/5 dos membros. → Tratados internacionais sobre direitos humanos: Os tratados internacionais de direitos humanos, caso aprovados com a mesmo procedimento que a emenda constitucional, terão a mesma hierarquia que a constituição. Portanto,…

empenho na transmissão do saber. 4 “Não é digno de saborear o mel, aquele que se afasta da colmeia com medo das picadas das abelhas.” William Shakespeare É do entrechoque de opiniões que, às vezes, faíscam as verdades. San Tiago Dantas 5 RESUMO Os governantes de ontem e de hoje sempre brindaram seus preferidos com os mais variados favores no campo fiscal. Nesta matéria a evolução deu-se do amplo e discricionário favoritismo, passando pelo campo legalista e vindo…

11 Direito ao Silêncio e Comissões Parlamentares de Inquérito Sumário: . Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade pro1 tetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio – Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito – Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde…

destinados aos escravos. Vejamos alguns artigos presentes no Código: Art. 46- A pena de prisão com trabalho obrigará aos réus a ocuparem-se diariamente no trabalho que lhes for destinado dentro do recinto das prisões, na conformidade das sentenças e dos regulamentos policiais das mesmas prisões. Art. 47- A pena de prisão simples obrigará aos réus a estarem reclusos nas prisões públicas pelo tempo marcado nas sentenças. Art. 48- Estas penas de prisão serão cumpridas nas prisões…