Art 306 Cp

ALTERADO EM ALGUNS PONTOS PELA LEI 12760/2012. AUTORES FERNANDO CAPEZ, ROGERIO GRECO- REGRAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS . QUANDO A CULPA É DO VEÍCULO APLICA-SE O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .QUANDO A CULPA É DO PEDESTRE , APLICA-SE O CP. INOVAÇÃO= MULTA REPARATÓRIA ART 291 CTB- NÃO SE APLICA LEI 90.99/95 -AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA -SE O AGENTE ESTIVER EMBRIAGADO, PARTICIPANDO DE CORRIDA OU TRANSITANDO EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. BEM TUTELADO- VIDA ARTIGO 302-…

a) ARTIGO TEXTO ESPECIFICIDADE Art,302 CP “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de…

commentaries. Word-key Drunkeness to the projection, examination of etilmetro, automachine vehicle. 1. INTRODUO A conduo de veculos automotores sob influncia de lcool, tanto pode gerar efeitos criminais quanto efeitos administrativos. O art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), que tipifica a conduta como crime antes da reforma feita pela Lei n 11.705/2008, no especificava qualquer apresentao de alcoolemia necessria configurao do delito de embriaguez ao volante, mas exigia que…

------------------------------------- Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306), e de participação em competição não autorizada (art. 308) o disposto nos arts. 74 (composição dos danos…

APLICAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Marcos foi preso em flagrante sob a alegação de que teria cometido o crime de latrocínio (§ 3º, do art. 157, do CP). A prisão ocorreu cinco horas após a consumação do delito e foi realizada por policiais que estavam realizando patrulhamento de rotina. Os milicianos desconfiaram da atitude do conduzido e ao abordá-lo verificaram que sua camisa estava manchada de sangue. Após revista pessoal encontraram uma carteira contendo documentos de outra…

arbitrária, que presumiu a alteração na capacidade psicomotora do acusado apenas por estar sob influência de álcool. Tal fato desqualifica a prova produzida de forma errônea pela acusação, ficando descaracterizada a tipificação do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Os argumentos dos policiais de que Leandro estava com a capacidade psicomotora alterada devido estar embriagado, além de distorcer a verdade, é totalmente infundada. Não se pode partir da premissa…

acreditar não estar sob a influência de álcool, pois havia ingerido somente uma dose de “Martini”, o equipamento constatou a quantidade equivalente a 3 (três) decigramas de álcool por litro de sangue. O delegado responsável pelo feito, nos termos do art. 33, inciso II, da L.C. 35/79, apresentou o réu, Juiz de Direito, ao Presidente do Tribunal de Justiça de ..., para tomar as medidas especiais. Frisa-se que o próprio delegado reconheceu que o réu não apresentava alteração na sua…

que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 406, do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS O denunciado foi autuado por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 121, § 2º, IV, c/c o 18, I, 2ª parte, ambos do CP, e no art. 306 da Lei 9.503/97, conforme narrou a denúncia. Inicialmente,…

SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em 28 de junho de 2012 ofereceu denúncia em face de, já qualificado nos autos pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306, da Lei 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 24 de setembro de 2011, por volta das 12h00 min, na Rua Rio Piedade, bairro Iguaçu, próximo ao Colégio Santa Fé, em Fazenda Rio Grande – PR, o denunciado Paulo Jair Ferreira, dolosamente, consciente

integridade física].   Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão…