Art 305 Codigo Civil

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 -Suspende-se o processo: III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz.” “Art. 304 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência(art. 112), o impedimento(art. 134) ou a suspeição (Art. 135).” “Art. 305 - Este

1 “FALÊNCIA CIVIL” versus “FALÊNCIA COMERCIAL” Katarine Keit Guimarães Fonseca de Faria Advogada em Recife. Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Aluna da Especialização em Processo Civil na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.E-mail: keit@pratadovale.com.br. Texto elaborado em 05 de junho de 2001 como parte de um capítulo do trabalho monográfico para a cadeira de Processo de Execução do Curso de Especialização em Processo Civil –UFPE.…

exposto requer a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de aviso prévio, diferenças em verbas rescisórias e FGTS, por serem indevidos. DA MULTA DO ARTIGO 477, CLT: Requer o Reclamante a condenação da Reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT, por atraso no pagamento de suas verbas. De fato, a Reclamada efetuou o depósito das verbas rescisórias do Reclamante em atraso, tendo efetuado depósito no valor de R$ 2.200,00 referentes a multa do artigo 477, da CLT,…

Universidade Federal da Paraíba – UFPB Especialização em Direito Civil Constitucional Fichamento de leitura Disciplina: Professora: Maria Luíza Aluna Suellen Dantas dos Santos Data: 25/06/2015 Marques, Claudia Lima. A nova crise do contrato: Estudos sobre a nova Teoria Contratual. Editora Revista dos Tribunais. p. 300 a 503. Contratos do sistema financeiro da habitação: a onerosidade anti-social. 1. Introdução [...] mútuo imobiliário apresenta as seguintes características: (a) imóvel…

opinar. Faz-se míster apontar que tal parecer refere-se ao art. 305 do Código Civil, ao art. 205 da Carta Magna, aos ensinamentos do mestre Celso Antônio Bandeira de Melo, assim como o art.3° do Estatuto da Criança e do adolescente. As escolas devem zelar pelo bem estar dos seus alunos, devendo os eventuais danos serem, na medida do possível, coibidos com toda força que dispuser a instituição. Esse é o entendimento que se extrai do art.3° do ECA. A ente particular não é cabível…

UNIUBE – MG 2014 Introdução Conduzir uma atividade econômica exige deveres com extrema importância para os agentes privados em geral. Alguns desses deveres permitem o bom funcionamento do Estado e da sociedade civil, muito embora essa realidade comporte delitos. Os livros comerciais encontram-se no centro de tais questões. Se eles não existissem o mundo dos negócios seria caótico, pois não haveria um mínimo controle sobre a circulação de valores mercantis do empresário

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

acordo com o Código Civil de 2002 (Assuntos NP1 Obrigações) Extinção da obrigação pelo pagamento. → Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo…

de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender, inicialmente, o que é homicídio (nome dado pelo Código Penal ao crime previsto em seu artigo 121 – matar alguém) e, num segundo momento, o que é o crime culposo (segundo o artigo 18, inciso II, do Código Penal, é aquele cometido quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, isto é, sem a intenção de que ocorresse a morte da…

legislador. Assim, embora se trate de competência de território, são imodificáveis (...)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004) Esta problemática, está prevista nos artigos 101, 102, 304 e 305 do Código Processual Civil Brasileiro, que fixam, in verbis: “Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a…