Areas De Preservação Permanente Meio Ambiente

RONDONÓPOLIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GIANNY DE ALMEIDA FERRAZ MORADIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): UMA ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO Rondonópolis-MT Abril/2013 GIANNY DE ALMEIDA FERRAZ MORADIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): UMA ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO Trabalho apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis, do Instituto…

2001; e dá outras providências. O Código Florestal é uma lei criada em 1965 com o intuito de controlar e determinar a forma e a intensidade da exploração de determinada área, como por exemplo, determinar a o comprimento da área de preservação permanente (APP), determinar a área da reserva legal da propriedade, regularizar a área para fins agropecuários entre outros. O desmatamento e a exploração de elementos da fauna e flora sempre foi uma preocupação, tanto para os brasileiros…

FAMILIAR 1. BREVE HISTÓRICO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL E SUA REFORMA EM MAIO DE 2012 O Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793/34 que surgiu em meio à forte expansão cafeeira da década de 30, em que a retirada de lenha dava suporte à economia daquela época. A primeira legislação florestal normatizou a ocupação das áreas de matas para proteger os solos, as águas e os mercados de madeira e carvão. Dessa forma, os donos de terra poderiam cortar no máximo 75% da…

controlados e até mesmo restos de algodão com sangue. Esse depósito já havia sido interditado por se encontrar em área de preservação permanente. 2. QUESITOS A empresa possui licenças específicas para a coleta e depósito desses resíduos para que esteja em funcionamento? Os resíduos depositados podem causar algum dano ao solo, à população de entorno e ao meio ambiente? Estão seguindo a Lei 12305/2010 que esclarece as diretrizes e normas para o…

ESCOLAR: ESTUDO DIRIGIDO DISCIPLINA: POLICIAMENTO DE MEIO AMBIENTE OBJETIVO: Favorecer o entendimento dos discentes a respeito dos conteúdos ministrados; Propiciar momento de estudo raciocinado sobre questões práticas e teóricas do policiamento ambiental; Identificar possíveis dificuldades de entendimento da disciplina em tópicos específicos. METODOLOGIA: QUESTIONÁRIO VOLTADO PARA QUESTÕES PRÁTICAS E TÉORICAS DO POLICIAMENTO DE MEIO AMBIENTE; O trabalho será individual e…

Área de Preservação Permanente – APP Segundo o novo código Florestal Brasileiro, Lei n°12.651/12, área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. A resolução CONAMA n°369, de 28 de março de 2006 dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse…

UFF GESTÃO DA SEGURANÇA E DO MEIO AMBIENTE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ALUNOS: Legislação ambiental – Introdução. O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público. Isto significa que o Estado toma para si a regulação do uso e a defesa do meio ambiente. De um lado, o Direito Ambiental surge com um dos direitos humanos fundamentais: o Direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre…

MILAGRES-CE ABRIL/2013 SUMARIO TEMA • Delimitação do tema PROBLEMA JUSTIFICATIVA HIPOTESES OBJETIVOS • OBJETIVO GERAL • OBJETIVOS ESPECÍFICOS METOLOGIA FUNDAMENTAÇÃO TEORICA * MATAS CILIARES * ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS TEMA Delimitação do tema Situação e preservação de nascentes e matas ciliares no município de Milagres-ce. PROBLEMA A poluição uma vez detectada atrapalha o desenvolvimento da cidade e incomoda muitos cidadãos que moram nas…

componentes a serem especialmente protegidos, sendo a modificação e a extinção somente permitidas através de Lei. As áreas protegidas podem se localizar em áreas públicas ou privadas e por terem atributos ambientais recebem tratamento diferenciado, pois uma vez declaradas áreas protegidas são sujeitas ao regime jurídico de interesse público. Já Paulo de Bessa Antunes aponta as áreas diretamente protegidas pela Constituição Federal (art. 225, §4 º), constituindo o "patrimônio nacional",…

IMPACTOS AMBIENTAIS QUE AFETAM O MEIO AMBIENTE DA REGIÃO 6 2.3 LEGISLAÇÃO ACERCA DE IMPACTO AMBIENTAL 7 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO De uma maneira geral, a legislação brasileira, e também a mundial, acerca as questões de preservação do meio ambiente, trata especificamente de ações que podem evitar o impacto ambiental. Sabe-se que, com a expansão urbana, com o capitalismo e o consumo desenfreado, a humanidade passou a degradar o ambiente sem medidas, como…