Apresentação Pessoal Policial Militar

17/4/2014 L12086 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de…

Técnicas de Policiamento Ostensivo LEGALIDADE Todas a atividades da Polícia militar devem ser desenvolvidas dentro dos limites que a lei estabelece. A ação policial para ser legítima deve estar fundamentada no Poder de Polícia, que é discricionário, mas não arbitrário. Seus parâmetros são a própria lei. Poder de Polícia e seus atributos O poder de polícia, um dos poderes administrativos, é a faculdade de que dispõe a administração pública para o controle dos direitos e liberdades das pessoas

autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações. ( )Sim ( )Não 2) Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento da autoridade. ( )Sim ( )Nãooo 3) A disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CENTRO DE TREINAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO PRIMEIRO CURSO TÁTICO OPERACIONAL NÍVEL MISTO - 2012 DOUTRINA DE GRUPO TATICO OPERACIONAL / GTOP “Doutrina: princípios fundamentais de uma crença, sistema ou ciência. Ainda se enquadra na definição: saber, ensino, norma.” Conforme definição acima, o conteúdo a ser apresentado visa padronizar, defender e nortear a atuação do Policial Militar, estando ou não em serviço,…

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS LETICIA FREIRE DA ROCHA Identidade do policial militar e dinâmica cultural Orientadora: Profa. Dra. Alba Zaluar Maio / 2008 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL Identidade do policial militar e dinâmica cultural LETICIA FREIRE DA ROCHA Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Saúde…

face do TENTENTE-CORONEL DA 25ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE DE MINAS GERAIS, brasileiro, Militar, destacado no GP/3 PEL PM/25 CIA PM IND, localizada na Rua Viagário Marcelino, nº 910, Centro, Sabinópolis/MG, tendo em vista a decisão do Processo Administrativo nº 13.780/2010, que o exonerou, conforme fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DA SÍNTESE DOS FATOS O Requerente foi aprovado no Concurso Público para Polícia Militar de Minas Gerais. O referido concurso foi…

FEDERAL POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS POLICIAIS GUIA ACADÊMICO DE ORIENTAÇÃO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (GTCC) DA PMDF Guia para a elaboração de Trabalhos Acadêmicos dos Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e Extensão da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF. Produzido pela Assessoria Pedagógica do Departamento de Educação e Cultura BRASÍLIA - DF 2014 POLÍCIA MILITAR…

DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética da Polícia Militar de Alagoas, Corporação Militar…

Ações do primeiro interventor em local de crise POP 305.01 Condução dos infratores da lei a repartição pública competente POP 206.02 Apresentação da ocorrência na repartição pública competente POP 204.02 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO PAG Primeira intervenção em local de crise Decreto nº 55.642 de 19/08/2003 – Estado de Goiás 320 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO 506 INTERVENÇÃO EM LOCAL DE CRISE PROCEDIMENTO 506.01 Ações do primeiro interventor em…

APRESENTAÇÃO O presente Projeto Monográfico tem como tema “A Abordagem Policial frente aos Direitos e Garantias Individuais”, pretendendo-se analisar a influência crescente dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, o antagonismo entre o interesse do Estado e o interesse particular no tocante à atuação do agente público revestido do poder de polícia e a harmonização dos dispositivos garantidos em nossa Constituição Federal vigente, uma vez que uns sofrem restrições para que outros