Apelação Anselmo Barbosa

necessário a existência de esbulho ou turbação, cujo ato, se indispensável, precisa ser imediato e chefiado pelo possuidor. Inatendidos esses requisitos, há ilícito decorrente do irregular exercício de direito, acarretando a obrigação de indenizar. (Apelação cível nº 34.441, 1ª Câmara Civil do TJSC, São Francisco do Sul, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, 30.10.90, Publ. no DJESC nº 8.131 - Pág 05 - 16.11.90). 2) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. - Pedido fundado em alegação de prejuízos…

necessário a existência de esbulho ou turbação, cujo ato, se indispensável, precisa ser imediato e chefiado pelo possuidor. Inatendidos esses requisitos, há ilícito decorrente do irregular exercício de direito, acarretando a obrigação de indenizar. (Apelação cível nº 34.441, 1ª Câmara Civil do TJSC, São Francisco do Sul, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, 30.10.90, Publ. no DJESC nº 8.131 - Pág 05 - 16.11.90). 2) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. - Pedido fundado em alegação de prejuízos…

HABEAS CORPUS 2004/0051393-4 Relator(a) Ministro PAULO MEDINA (1121) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 06/05/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 07.06.2004 p. 285 Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA. INFLUÊNCIA DO ACÓRDÃO SOBRE OS NOVOS JURADOS. ALEGAÇÃO NÃO-PERTINENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A…

quando o conselheiro era presidente da companhia, por irregularidades em procedimentos licitatórios. Foi multado e recorreu, mas o Tribunal manteve a condenação. (TJ‐ES ‐ Comarca de Vitória ‐ Ação Civil Pública Nº 0701437‐ 23.2007.8.08.0024, Apelação N. 201200096444) TCE‐MT Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto Foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos pelo período de três…

1992, quando o conselheiro era presidente da companhia, por irregularidades em procedimentos licitatórios. Foi multado e recorreu, mas o Tribunal manteve a condenação. (TJ-ES - Comarca de Vitória - Ação Civil Pública Nº 070143723.2007.8.08.0024, Apelação N. 201200096444) TCE-MT Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto Foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos pelo período de três anos.…

UNIFORMIZAÇÃO Processo: 2003.83.20.0018300 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Fernando Antonio Correia Recorrido: Edson Soares do Amorim Advogado: Rosenaldo Anselmo Gouveia Origem: Seção Judiciária de Pernambuco Relator: Guilherme Bollorini Pereira Voto Vista – Mônica Sifuentes Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social –…

seguro são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha, Apelação cível n. 02.011363-3, de Rio do Sul, j. em 8-8-2002). Em decorrência, verifica-se a aplicabilidade do Diploma de Consumo à hipótese vertente, devendo-se utilizar os regramentos insertos no mencionado codex como parâmetro para o…

inexistente o animus injuriandi, é princípio ético oferecer, a quem tenha sido afetado, o direito de resposta, a ocorrer, no mesmo horário e dia correspondente àquele em que foi enunciado o comentário - Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível n. 258.854-1 - Lins - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Fonseca Tavares - 08.08.96 - V. U.) O Direito de resposta não se confunde com o pedido de explicações, definido nos arts. 144 do Código Penal e 25 da Lei…

passiva da demandada Brasil Telecom, como sucessora da companhia extinta. Fica claro que tal pressuposto processual decorre de seu interesse, que se opõe à pretensão da parte autora, e que legitima sua participação na presente demanda. (Do TJRGS: Apelação Cível n. 700129367843 , da Décima Segunda Câmara Cível, Porto Alegre, rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira). Da prescrição Tocante às proemiais, cabe, ainda, afastar a prescrição, visto que o fundamento da presente ação constitui…

0000000003242384 N/A 63.77 265 022613a BRUNA CAROLINE GONCALVES CHAVES 0000000003749732 N/A 52.71 1020 019999a BRUNA EMILIA DUARTE TABONI 0000000005074138 N/A 59.75 440 022619b BRUNA GENTIL ULIANA 0000000004557592 0.75 72.56 10 022621k BRUNA JACKELINE BARBOSA DE ALMEIDA 0000000002049818 1.00 56.73 649 022623d BRUNA MARIA TAVARES DA SILVA CUNHA 0000000003100330 1.25 52.96 971 022626j BRUNNA FERNANDA LIMA SOARES 0000000004667178 N/A 50.70 1165 022627a BRUNNA VALESCKA DE CARVALHO…